PORTARIA Nº 661, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020

O que deve ser feito quando há potencial para relevante multiplicação de processos judiciais idênticos ou semelhantes?

O Procurador Federal deve comunicar a situação por meio do SAPIENS e em nota jurídica fundamentada à Procuradoria Regional Federal respectiva, que analisará o potencial efeito multiplicativo e poderá editar pareceres referenciais regionais.

O que os Procuradores Federais devem fazer em caso de abstenção de contestação, impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução?

Devem peticionar no prazo da defesa para justificar a abstenção do ato processual, com base na portaria, e consignar que a medida não implica o reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo autor no processo judicial.

O que acontece em caso de discordância com o parecer referencial regional?

O Departamento de Contencioso da PGF pode determinar a perda de eficácia do parecer regional, comunicando a Procuradoria Regional correspondente. As atuações ou abstenções praticadas durante a vigência do parecer são consideradas válidas.

Como deve ser feita a solicitação de autorização para abstenção ou desistência em casos excepcionais?

A solicitação deve ser veiculada por meio do SAPIENS e em nota jurídica, devidamente fundamentada, expondo o motivo fático ou jurídico da abstenção ou desistência.

O que deve ser feito em casos excepcionais que não se enquadram nos parâmetros do artigo 1º?

Os Procuradores Federais podem, com prévia autorização da chefia imediata, abster-se de contestar ou recorrer, desde que demonstrado que o benefício patrimonial não atende aos critérios de racionalidade, economicidade e eficiência, considerando o valor em discussão, o custo de tramitação do processo ou eventual sucumbência recursal.

Em que situações os Procuradores Federais podem se abster de interpor e desistir de recurso interposto?

Os Procuradores Federais podem se abster de interpor e desistir de recurso interposto quando demonstrada a inexistência de probabilidade de êxito da tese da autarquia ou fundação pública federal, ou o prejuízo à estratégia de atuação específica para a tese discutida.

O que deve conter um parecer referencial regional?

Deve conter ementa, relatório circunstanciado do caso, fundamentação com análise da jurisprudência e conclusão em tópico apartado.

Quais são os passos que as Procuradorias Regionais Federais devem seguir ao receber a comunicação de potencial multiplicação de processos?

Devem analisar o potencial de multiplicação, verificar a existência de jurisprudência, consultar órgãos competentes, elaborar parecer referencial regional se necessário, e cientificar o Departamento de Contencioso para análise e possível extensão do parecer.

A abstenção de contestar, recorrer ou opor embargos à execução depende de autorização da chefia imediata?

Não, exceto na situação prevista no artigo 2º.

O que regulamenta o artigo 9º da Portaria AGU n. 488, de 27 de julho de 2016?

Regulamenta a dispensa de Procuradores Federais de contestar, recorrer, opor embargos à execução, impugnar o cumprimento de sentença ou apresentar outros incidentes processuais em processos judiciais que envolvam conteúdo estritamente pecuniário, desde que atendam a critérios de racionalidade, economicidade e eficiência.

Quais são as exceções à autorização de abstenção prevista no artigo 1º?

As exceções incluem processos relacionados a créditos de autarquias e fundações públicas federais, análise de conformidade de requisições de precatórios ou RPV, processos com tese relevante, situações de abuso de direito, e outras situações previstas no art. 12 da Portaria AGU n. 488, de 27 de julho de 2016.

Quando a portaria entra em vigor?

A portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Como os Procuradores Federais devem justificar as situações de abstenção previstas na portaria?

Devem proceder ao preenchimento dos campos correspondentes do SAPIENS, exceto no caso de processos judiciais com valor de condenação de até 60 salários mínimos.

Quem deve analisar a necessidade de solicitar parecer técnico ao Departamento de Cálculos e Perícias da AGU?

Cabe ao Procurador Federal, considerando as peculiaridades do caso, analisar essa necessidade.

Quais são os valores limites para que os Procuradores Federais possam se abster de contestar ou recorrer em processos judiciais?

Os valores limites são: até R$ 5.000,00 no processo de conhecimento, até R$ 10.000,00 na execução da sentença, e diferenças de cálculo iguais ou inferiores a 10% do valor apurado, desde que não ultrapassem R$ 20.000,00.