PORTARIA AGU Nº 5, DE 5 DE JANEIRO DE 2021

Não, a decisão sobre a prestação de contas prescinde de obrigatória manifestação do órgão consultivo, ressalvada a possibilidade de formulação de consulta sobre dúvida jurídica específica.

A análise da juridicidade da parceria verifica a aplicabilidade da Lei nº 13.019, de 2014, a regularidade jurídica dos atos praticados, o atendimento das exigências normativas pelo edital de chamamento público, o amparo legal nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade do chamamento público, o preenchimento dos requisitos legais para celebração da parceria, a ausência de impedimentos legais ou de vedações à celebração da parceria, e a competência para a assinatura do instrumento de parceria pelo órgão ou entidade da administração pública federal.

As manifestações jurídicas terão por objeto a análise da juridicidade do termo de fomento, do termo de colaboração e do acordo de cooperação, ou a resposta à consulta sobre dúvida específica suscitada pelo gestor da parceria ou por outra autoridade que se manifestar no processo.

A Portaria dispõe sobre a manifestação jurídica a ser proferida no âmbito dos órgãos consultivos da Advocacia-Geral da União e dos seus órgãos vinculados, acerca de parcerias entre a administração pública federal e organizações da sociedade civil, conforme a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e o art. 31 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.

A análise individualizada sobre a juridicidade da celebração da parceria ou de termo aditivo será dispensada quando houver parecer jurídico que tenha aprovado minuta-padrão aplicável ao caso concreto, quando houver parecer jurídico referencial elaborado nos termos da Orientação Normativa nº 55, de 23 de maio de 2014, do Advogado-Geral da União, ou nas hipóteses previstas nos arts. 5º, § 3º, e 44 do Decreto nº 8.726, de 2016.

São considerados documentos de conteúdo predominantemente técnico, entre outros, o plano de trabalho, o parecer do órgão técnico da administração pública e os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação da execução do objeto.

Não, as manifestações jurídicas não conterão posicionamentos conclusivos sobre assuntos não jurídicos, como aqueles de conteúdo técnico e de oportunidade ou conveniência. No entanto, o órgão consultivo pode avaliar se os documentos técnicos contêm os elementos mínimos exigidos pelas normas aplicáveis ou se possuem alguma repercussão jurídica que possa afetar a regularidade dos atos praticados.

A Portaria entrou em vigor em 1º de fevereiro de 2021.

O órgão consultivo deve se manifestar previamente à divulgação do edital de chamamento público ou, nas hipóteses de dispensa e de inexigibilidade, antes da celebração da parceria.