PORTARIA AGU Nº 78, DE 9 DE MARÇO DE 2021 Delega a competência prevista no art. 4º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, ao Procurador-Geral do Banco Central, na forma que especifica, e dá outras providências. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, XIII e XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o inciso VIII do art. 3...
Norma
10/03/2021
#259091
Norma
PORTARIA AGU Nº 78, DE 9 DE MARÇO DE 2021
PORTARIA AGU Nº 78, DE 9 DE MARÇO DE 2021 Delega a competência prevista no art. 4º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, ao Procurador-Geral do Banco Central, na forma que especifica, e dá outras providências. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, XIII e XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o inciso VIII do art. 3...
Perguntas e respostas
O que é um termo de ajustamento de conduta?
Um termo de ajustamento de conduta é um acordo formal entre as partes envolvidas, onde uma delas se compromete a ajustar sua conduta para cumprir determinadas exigências legais ou regulamentares.
A competência delegada ao Procurador-Geral do Banco Central pode ser subdelegada?
Sim, a competência delegada ao Procurador-Geral do Banco Central pode ser subdelegada, conforme previsto no parágrafo único do Art. 1º da Portaria.
Quais leis e decretos foram considerados para a emissão da Portaria?
Foram considerados a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, o Decreto nº 10.608, de 25 de janeiro de 2021, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o Parecer nº 55/2020/DECOR-CGU/AGU.
O que é a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997?
A Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, trata de normas e procedimentos relacionados à celebração de acordos judiciais e extrajudiciais pela União, suas autarquias e fundações.
Quem assinou a Portaria delegando a competência ao Procurador-Geral do Banco Central?
A Portaria foi assinada pelo Advogado-Geral da União.
Quando a Portaria entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O Procurador-Geral do Banco Central pode editar regulamentos complementares?
Sim, o Procurador-Geral do Banco Central pode editar regulamentos complementares para reger sua atuação na matéria, conforme disposto no Art. 2º da Portaria.
Qual competência foi delegada ao Procurador-Geral do Banco Central?
Foi delegada ao Procurador-Geral do Banco Central a competência para autorizar a celebração de termo de ajustamento de conduta, conforme previsto no art. 4º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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