PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 2021 Revoga a Portaria nº 109, de 30 de janeiro de 2007, da Advocacia-Geral da União, que dispõe sobre a representação da União, nas causas de competência dos Juizados Especiais Federais, pelas Procuradorias da União e, nas causas previstas no inciso V e parágrafo único do art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, pelas Procurador...
Norma
18/03/2021
#255629
Norma
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 2021
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 2021 Revoga a Portaria nº 109, de 30 de janeiro de 2007, da Advocacia-Geral da União, que dispõe sobre a representação da União, nas causas de competência dos Juizados Especiais Federais, pelas Procuradorias da União e, nas causas previstas no inciso V e parágrafo único do art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, pelas Procurador...
Perguntas e respostas
Quem assinou a nova Portaria Normativa?
A nova Portaria Normativa foi assinada pelo Advogado-Geral da União.
Qual era o conteúdo da Portaria nº 109, de 30 de janeiro de 2007?
A Portaria nº 109, de 30 de janeiro de 2007, dispunha sobre a representação da União nas causas de competência dos Juizados Especiais Federais pelas Procuradorias da União e, nas causas previstas no inciso V e parágrafo único do art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, pelas Procuradorias da Fazenda Nacional.
Quais são as atribuições do Advogado-Geral da União mencionadas no texto?
As atribuições do Advogado-Geral da União mencionadas no texto são conferidas pelo art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
O que foi revogado pela nova Portaria Normativa?
A nova Portaria Normativa revogou a Portaria nº 109, de 30 de janeiro de 2007, da Advocacia-Geral da União.
Qual é o número do Processo Administrativo relacionado à nova Portaria Normativa?
O número do Processo Administrativo relacionado à nova Portaria Normativa é 00405.024864/2020-16.
Quando a nova Portaria Normativa entra em vigor?
A nova Portaria Normativa entra em vigor em 1º de abril de 2021.
Quais decretos são mencionados como base para a nova Portaria Normativa?
Os decretos mencionados como base para a nova Portaria Normativa são o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.608, de 25 de janeiro de 2021.
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