PORTARIA AGU Nº 105, DE 23 DE MARÇO DE 2021 Prorroga a Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União em Defesa da Amazônia. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00400.001427/2019-31, resolve: Art. 1º Prorrogar a Força-Tarefa instituí...
Norma
24/03/2021
#256084
Norma
PORTARIA AGU Nº 105, DE 23 DE MARÇO DE 2021
PORTARIA AGU Nº 105, DE 23 DE MARÇO DE 2021 Prorroga a Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União em Defesa da Amazônia. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00400.001427/2019-31, resolve: Art. 1º Prorrogar a Força-Tarefa instituí...
Perguntas e respostas
Quando a portaria que prorroga a Força-Tarefa entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é o número do Processo Administrativo relacionado à prorrogação da Força-Tarefa?
O número do Processo Administrativo relacionado à prorrogação da Força-Tarefa é 00400.001427/2019-31.
Qual é a função do Advogado-Geral da União?
O Advogado-Geral da União é responsável por representar a União judicial e extrajudicialmente, além de prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo.
Qual portaria instituiu a Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União em Defesa da Amazônia?
A Força-Tarefa foi instituída pela Portaria AGU nº 348, de 23 de setembro de 2020.
O que é a Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União em Defesa da Amazônia?
A Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União em Defesa da Amazônia é uma iniciativa da AGU destinada a atuar em questões jurídicas relacionadas à proteção e defesa da Amazônia.
Por quanto tempo foi prorrogada a Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União em Defesa da Amazônia?
A Força-Tarefa foi prorrogada por 1 ano, a partir de 24 de março de 2021.
O que acontece com os atos praticados pelos integrantes da Força-Tarefa após a vigência da Portaria AGU nº 348?
Os atos praticados pelos integrantes da Força-Tarefa após a vigência da Portaria AGU nº 348 são convalidados.
Qual é a base legal para as atribuições do Advogado-Geral da União?
As atribuições do Advogado-Geral da União estão previstas no art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
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