PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 3, DE 17 DE JUNHO DE 2021

Quais são os valores de referência para dispensa da prática de atos processuais na fase de conhecimento e execução?

Na fase de conhecimento, o valor controvertido deve ser igual ou inferior a R$ 5.193,40. Na fase de execução, o valor da execução não deve superar R$ 10.386,80, ou o excesso de execução deve corresponder a até 20% do montante apurado como devido, desde que a diferença não ultrapasse R$ 20.773,59.

O que deve ser feito ao receber a intimação da requisição de pagamento?

Deve-se cadastrar os processos no SAPIENS, criar e distribuir a tarefa judicial 'ANALISAR INTIMAÇÃO' para o setor ou Advogado da União responsável pela análise de conformidade.

Quais são os procedimentos ligados a execuções e cumprimentos de sentença em face da União?

Os procedimentos englobam a realização de pesquisas auxiliares e a análise de conformidade das requisições de pagamento.

O que são pesquisas auxiliares e qual é seu objetivo?

Pesquisas auxiliares são realizadas para fornecer subsídios complementares à impugnação da pretensão executiva, identificando pagamentos realizados e ações judiciais com objetos idênticos.

Quais são os critérios para a dispensa da prática de atos processuais e desistência de recursos?

Os critérios são baseados na racionalidade, economicidade e eficiência, conforme os arts. 19-C e 19-D da Lei nº 10.522, de 2002.

Quais são as etapas da análise de conformidade das requisições de pagamento?

As etapas incluem a conformidade contábil, que analisa divergências do valor constante do requisitório aos parâmetros definidos pelo título judicial, e a conformidade jurídica, que analisa a juridicidade da requisição de pagamento.

Quando os Advogados da União podem desistir de recursos interpostos?

Podem desistir de recursos interpostos quando o valor controvertido for igual ou inferior aos parâmetros fixados no Anexo I, ou em casos específicos e concretos autorizados pela chefia imediata, considerando critérios de racionalidade, economicidade e eficiência.

Quais atos foram revogados pela Portaria Normativa?

Foram revogados a Portaria PGU nº 10 de 8 de junho de 2020, a Portaria PGU nº 16, de 21 de julho de 2020, e a Portaria PGU nº 25, de 14 de outubro de 2020.

Quais são as situações em que a dispensa de prática de atos processuais e desistência de recursos não se aplica?

Não se aplica em casos de prescrição ou decadência, controvérsia sobre matéria de fato não relacionada aos valores ou cálculos, ocorrência de pagamento administrativo, e existência de acordo entre as partes, judicial ou extrajudicial.

A quem se aplica o disposto no Capítulo II da Portaria Normativa?

Aplica-se a demandas com conteúdo estritamente pecuniário, independentemente da fase processual, excluídas aquelas relacionadas a créditos da União.

Quando as pesquisas auxiliares devem ser realizadas?

Devem ser realizadas quando o valor do requisitório superar 60 salários mínimos.

O que regulamenta a Portaria Normativa mencionada?

A Portaria Normativa regulamenta os critérios para a dispensa da prática de atos processuais e desistência de recursos, bem como procedimentos ligados a execuções e cumprimentos de sentença em face da União.