PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 12, DE 21 DE JUNHO DE 2021 Altera a Portaria AGU nº 347, de 23 de setembro de 2020. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. 40, incisos I e XX, do Anexo I do Decreto nº 10.608, de 25 de janeiro de 2021, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do D...
Norma
22/06/2021
#258282
Norma
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 12, DE 21 DE JUNHO DE 2021
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 12, DE 21 DE JUNHO DE 2021 Altera a Portaria AGU nº 347, de 23 de setembro de 2020. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. 40, incisos I e XX, do Anexo I do Decreto nº 10.608, de 25 de janeiro de 2021, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do D...
Perguntas e respostas
Quais são as competências delegadas aos Superintendentes Regionais da Secretaria-Geral de Administração?
Os Superintendentes Regionais da Secretaria-Geral de Administração têm competências delegadas conforme o art. 1º, inciso XIV, da Portaria AGU nº 347, de 23 de setembro de 2020.
Quais são as atribuições do Advogado-Geral da União conforme a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993?
O Advogado-Geral da União tem atribuições conferidas pelo art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Quais autoridades podem autorizar a celebração de contratos administrativos ou sua prorrogação?
As autoridades que podem autorizar a celebração de contratos administrativos ou sua prorrogação são aquelas mencionadas no art. 8º, inciso I, da Portaria AGU nº 347, de 23 de setembro de 2020, sendo permitida a subdelegação, uma única vez, para contratos com valores iguais ou inferiores a R$ 1.000.000,00.
O que é a Portaria AGU nº 347, de 23 de setembro de 2020?
A Portaria AGU nº 347, de 23 de setembro de 2020, é um documento que delega e subdelega competências às autoridades mencionadas e dá outras providências.
Quais são as competências delegadas ao Diretor de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria-Geral de Administração?
O Diretor de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria-Geral de Administração tem competências delegadas conforme o art. 1º, inciso VIII, da Portaria AGU nº 347, de 23 de setembro de 2020.
Quando a Portaria Normativa entra em vigor?
A Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Quais são as condições para a subdelegação de contratos de locação?
A subdelegação para a celebração de contratos de locação é permitida para contratos com valor mensal inferior a R$ 10.000,00, conforme o art. 8º, inciso II, da Portaria AGU nº 347, de 23 de setembro de 2020.
Quais são as atribuições do Advogado-Geral da União conforme o Decreto nº 10.608, de 25 de janeiro de 2021?
O Advogado-Geral da União tem atribuições conferidas pelo art. 40, incisos I e XX, do Anexo I do Decreto nº 10.608, de 25 de janeiro de 2021.
O que são termos de execução descentralizada (TED) e quem pode assiná-los?
Termos de execução descentralizada (TED) são documentos que formalizam a descentralização de recursos e atividades entre órgãos. A assinatura desses termos, ou seus aditivos, pode ser subdelegada, uma única vez, para valores iguais ou inferiores a R$ 1.000.000,00, conforme o art. 8º, inciso III, da Portaria AGU nº 347, de 23 de setembro de 2020.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
