PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 13, DE 28 DE JUNHO DE 2021 Delega à Secretária-Geral de Contencioso a competência que especifica. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, inciso I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. 40, incisos I e XX, do Decreto nº 10.608, de 25 de janeiro de 2021, e considerando o disposto nos arts. 6º, IV, 11 e...
Norma
29/06/2021
#256080
Norma
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 13, DE 28 DE JUNHO DE 2021
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 13, DE 28 DE JUNHO DE 2021 Delega à Secretária-Geral de Contencioso a competência que especifica. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, inciso I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. 40, incisos I e XX, do Decreto nº 10.608, de 25 de janeiro de 2021, e considerando o disposto nos arts. 6º, IV, 11 e...
Perguntas e respostas
Qual é o número do Processo Administrativo mencionado no documento?
O número do Processo Administrativo mencionado no documento é 00692.002119/2021-17.
Quem é o responsável por delegar a competência especificada no documento?
O Advogado-Geral da União é o responsável por delegar a competência especificada no documento.
Quais são os dispositivos legais que conferem atribuições ao Advogado-Geral da União para delegar competências?
Os dispositivos legais que conferem atribuições ao Advogado-Geral da União para delegar competências são o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. 40, incisos I e XX, do Decreto nº 10.608, de 25 de janeiro de 2021.
Quais são os artigos do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, mencionados no documento?
Os artigos do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, mencionados no documento são os arts. 6º, IV, 11 e 12.
Quando a Portaria Normativa entra em vigor?
A Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Quais são as exceções à competência delegada à Secretária-Geral de Contencioso?
As exceções à competência delegada são o desempenho da atribuição prevista no art. 103, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e a interposição de eventuais recursos.
Qual é a data da Nota nº 004/2021-RDA/ADJ/AGU mencionada no documento?
A data da Nota nº 004/2021-RDA/ADJ/AGU mencionada no documento é 28 de junho de 2021.
Qual é a competência delegada à Secretária-Geral de Contencioso?
A competência delegada à Secretária-Geral de Contencioso é a representação judicial da União nas ações de controle de constitucionalidade concentrado, que envolvam pedidos de tutela estrutural, exceto o desempenho da atribuição prevista no art. 103, § 3º, da CRFB, e a interposição de eventuais recursos.
Quais são os artigos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, mencionados no documento?
Os artigos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, mencionados no documento são os arts. 11 a 15.
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