PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 14, DE 5 DE JULHO DE 2021

O estágio pode ser realizado de forma remota?

Sim, o estágio pode ser realizado de forma remota por decisão do respectivo órgão de direção superior, com estabelecimento de formas específicas de monitoramento e aferição de desempenho, conforme orientações do Departamento de Gestão Estratégica.

Como é realizada a seleção de estagiários?

A seleção é realizada por meio de processo seletivo simplificado, cujos critérios são estabelecidos em edital divulgado periodicamente. O processo seletivo pode incluir análise curricular, provas discursivas ou outras metodologias pertinentes.

A realização do estágio cria algum vínculo empregatício com a Advocacia-Geral da União?

Não, a realização do estágio ou a percepção de eventuais benefícios não criam ou caracterizam vínculo estatutário, empregatício, laborativo ou remuneratório entre o estagiário e a Advocacia-Geral da União.

Quem supervisiona o treinamento profissional dos estagiários?

O treinamento profissional é supervisionado por um membro das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União com qualificação mínima de especialista ou experiência superior a 2 anos na área jurídica. Um supervisor pode supervisionar até 10 estagiários simultaneamente.

Quais atividades são vedadas aos estagiários?

É vedado atribuir ao estagiário o exercício desacompanhado de responsabilidades e atividades privativas dos membros das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União ou de outros cargos públicos, bem como a realização de tarefas de natureza meramente administrativas desassociadas de atividades jurídicas.

Quais regras se aplicam aos estagiários do Programa de Estágio em Pós-Graduação em Direito da Advocacia-Geral da União?

Aplicam-se as regras sobre estágio emitidas pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Qual é a duração máxima do estágio?

A duração do estágio não pode exceder 2 anos, exceto para estagiários portadores de deficiência, que podem ultrapassar esse limite para viabilizar a conclusão do curso.

Quem são as partes envolvidas no contrato de estágio?

As partes envolvidas são o estagiário (aluno matriculado em curso de pós-graduação em Direito), a instituição de ensino (promotora do curso de pós-graduação) e a Advocacia-Geral da União (concedente do estágio).

Quais instituições podem promover os cursos de pós-graduação mencionados no Programa?

Os cursos podem ser promovidos por instituições de ensino superior, nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas, inclusive a Escola da Advocacia-Geral da União, desde que estejam devidamente autorizadas e credenciadas pelo Ministério da Educação.

Qual é o valor da bolsa-estágio e do auxílio transporte?

O valor da bolsa-estágio e do auxílio transporte é definido em ato do Ministério da Economia. O auxílio transporte é calculado por dia de estágio efetivamente cumprido e pago apenas quando houver deslocamento para atividades nas instalações físicas da Advocacia-Geral da União.

Quais percentuais de vagas são reservados para estudantes portadores de deficiência e estudantes negros?

São reservados 10% das vagas para estudantes portadores de deficiência compatível com o estágio e 30% das vagas para estudantes negros, conforme o Decreto nº 9.427, de 28 de junho de 2018.

Quais são as atividades envolvidas no estágio?

O estágio envolve atividades acadêmicas mediante matrícula e frequência regular em curso de pós-graduação em Direito, atividades acadêmicas complementares sob coordenação da Escola da Advocacia-Geral da União, e treinamento profissional em órgãos da Advocacia-Geral da União.

O que a Portaria Normativa permite em relação à utilização de serviços de agentes de integração?

A Portaria permite a utilização de serviços de agentes de integração públicos ou privados para auxiliar no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio em Direito ou em outras áreas de conhecimento.

Quais são as condições para a publicação do edital de seleção?

A publicação do edital de seleção depende da emissão de um atestado de disponibilidade e adequação orçamentária.

Quais são as atividades acadêmicas complementares incluídas no estágio?

As atividades acadêmicas complementares incluem a participação em aulas, palestras, seminários e outras atividades de mesma natureza, com uma carga horária de 2 horas semanais, incluídas no cômputo total da carga horária do estágio.

O que dispõe a Portaria Normativa sobre o Programa de Estágio em Pós-Graduação em Direito da Advocacia-Geral da União?

A Portaria Normativa dispõe sobre o Programa de Estágio em Pós-Graduação em Direito da Advocacia-Geral da União, estabelecendo diretrizes e regulamentações para a realização do estágio.

A participação no Programa de Estágio pode ser considerada para concursos de ingresso nas carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União?

Sim, a participação pode ser considerada como exercício de prática jurídica e, se cumprido ao menos 1 ano de estágio, pode atribuir pontuação específica nas provas de títulos dos concursos de ingresso nas carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União.

Qual é o objetivo principal do Programa de Estágio em Pós-Graduação em Direito da Advocacia-Geral da União?

O objetivo principal é viabilizar vivência, aperfeiçoamento, especialização em área profissional e recíproca contribuição entre o meio acadêmico e o ambiente da Advocacia-Geral da União, contribuindo para a formação de profissionais melhor qualificados, especialmente no serviço público.

Qual é a carga horária do estágio?

A carga horária pode ser de 4 horas diárias e 20 horas semanais, ou 6 horas diárias e 30 horas semanais. Excepcionalmente, a carga horária de 20 horas semanais pode ser cumprida em 5 horas diárias, em 4 dias da semana, mediante autorização do supervisor do estágio.

Quais medidas relacionadas ao treinamento profissional dos estagiários são de responsabilidade do Departamento de Gestão Estratégica?

O Departamento de Gestão Estratégica é responsável por definir o perfil de usuário no Sistema AGU de Inteligência Jurídica - Super Sapiens, orientar sobre a quantificação da carga de trabalho e aferir continuamente o desempenho dos estagiários.

Quais são as responsabilidades da Escola da Advocacia-Geral da União e da Secretaria-Geral de Administração?

Elas são responsáveis por definir o número de vagas, os órgãos e unidades administrativas habilitados a oferecer o treinamento profissional, e as condições específicas do Termo de Compromisso de Estágio, além de oferecer formação específica aos supervisores de estágio.

Quais atividades práticas são desenvolvidas no treinamento profissional dos estagiários?

As atividades práticas incluem pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência, elaboração de estudos jurídicos, minutas de peças processuais, pareceres jurídicos, relatórios, atos normativos, atos de comunicação e outros documentos relacionados à atuação da Advocacia-Geral da União.

Quando a Portaria Normativa entra em vigor?

A Portaria Normativa entra em vigor em 13 de julho de 2021.