PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 15, DE 14 DE JULHO DE 2021 Define as metas de desempenho institucional a serem alcançadas no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO-SUBSTITUTO, designado pelo Decreto s/nº, de 6 de julho de 2021, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, ...