PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 18, DE 16 DE JULHO DE 2021

Quando o ANPC se torna público?

O ANPC se torna público após sua celebração, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo. A proposta e o andamento das negociações podem ser divulgadas com a autorização das partes interessadas.

O que acontece se o ANPC não for celebrado?

Se o ANPC não for celebrado, os documentos apresentados durante a negociação serão devolvidos sem retenção de cópias ao proponente e será vedado seu uso para fins de responsabilização, exceto quando a Administração Pública tiver conhecimento deles de forma independente.

Quem tem competência para autorizar a celebração do ANPC?

É atribuição do Procurador-Geral da União e do Procurador-Geral Federal autorizar a celebração do ANPC, admitida a delegação aos Procuradores Regionais, vedada a subdelegação.

Quando a Portaria Normativa entra em vigor?

A Portaria Normativa entra em vigor em 1º de agosto de 2021.

O que é o acordo de não persecução cível (ANPC)?

O acordo de não persecução cível (ANPC) é um instrumento previsto no art. 17, § 1º, da Lei nº 8.429, de 1992, que pode ser celebrado extrajudicialmente ou no curso da ação judicial, até seu trânsito em julgado, quando a solução consensual se mostrar a via mais adequada à efetiva tutela do patrimônio público e da probidade administrativa.

O que acontece se os fatos objeto do ANPC também configurarem atos puníveis pela Lei nº 12.846, de 2013?

Se os fatos também configurarem atos puníveis pela Lei nº 12.846, de 2013, e houver elementos que indiquem a possibilidade de celebração de acordo de leniência, a proposta deverá ser encaminhada ao Departamento de Patrimônio Público e Probidade da Procuradoria-Geral da União para avaliação conjunta com a Diretoria de Acordos de Leniência da Secretaria de Combate à Corrupção da Controladoria-Geral da União.

O que regulamenta a Portaria Normativa mencionada?

A Portaria Normativa regulamenta o acordo de não persecução cível em matéria de improbidade administrativa no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.

Quais fatores são considerados para determinar as obrigações do ANPC?

Para determinar as obrigações do ANPC, são considerados a natureza do cargo do agente, a vantagem indevida auferida, a extensão da lesão ao Erário, a gravidade do ilícito, a repercussão social, a situação econômica do celebrante, o grau de cooperação do celebrante, a existência de mecanismos internos de integridade e outras circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Quais são os requisitos cumulativos para a celebração do ANPC?

Os requisitos cumulativos para a celebração do ANPC incluem a admissão da participação nos atos ilícitos, cessação da prática da conduta, reparação do dano ao erário, restituição integral do produto de enriquecimento ilícito, colaboração ampla com as investigações e submissão a pelo menos uma das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992.

O que o ANPC deve prever obrigatoriamente?

O ANPC deve prever o ressarcimento do dano, o perdimento de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, quando houver, e a aplicação de pelo menos uma das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992.

Qual é a natureza jurídica do ANPC?

O ANPC tem natureza de título executivo, conforme os incisos II e III do art. 515 e o inciso IV do art. 784 do Código de Processo Civil.

Quais fatores são considerados na celebração do ANPC?

A celebração do ANPC leva em conta a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos à Administração Pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os antecedentes do agente e as vantagens para o interesse público na célere solução do caso.