PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 20, DE 20 DE JULHO DE 2021

O que é a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC)?

A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) é um benefício pago a servidores públicos federais que atuam em ações de desenvolvimento de interesse dos órgãos da Advocacia-Geral da União, conforme estabelecido no art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007.

Quais acréscimos são aplicáveis ao valor da GECC?

Os servidores que comprovarem nível de escolaridade de pós-graduação lato sensu, mestrado, doutorado ou pós-doutorado recebem, respectivamente, acréscimos de dez, vinte e trinta por cento ao valor definido para a hora trabalhada do servidor de nível superior.

Quais atividades não são elegíveis para o recebimento da GECC?

A GECC não é devida pela realização de treinamentos em serviço ou por eventos de disseminação de conteúdos relativos às competências das unidades organizacionais.

Qual é o limite de horas anuais para a percepção da GECC?

A percepção da GECC pelo servidor é limitada a cento e vinte horas de trabalho anuais. Esse limite pode ser excedido, excepcionalmente, até um acréscimo de cento e vinte horas, após consulta e aprovação prévia pela chefia imediata e pela autoridade competente.

Quais atividades são elegíveis para o recebimento da GECC?

As atividades elegíveis para o recebimento da GECC incluem instrutoria em cursos de formação e ações de desenvolvimento, tanto presenciais quanto à distância, e participação em bancas examinadoras ou comissões para concursos e seleções relacionadas a ações de desenvolvimento.

Quais documentos são necessários para o processo administrativo de pagamento da GECC?

O processo administrativo deve ser instruído com um projeto técnico simplificado, comprovação do nível de escolaridade, liberação do servidor pela autoridade competente, declaração do servidor sobre suas condições de trabalho e autorizações necessárias da chefia imediata e da Escola da Advocacia-Geral da União ou da Secretaria-Geral de Administração.

Quais são as condições para o pagamento da GECC?

A GECC é devida somente quando as atividades remuneradas forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo ocupado. Se as atividades ocorrerem durante o horário de trabalho regular, a atuação deve ser autorizada pela chefia imediata e as horas trabalhadas devem ser compensadas no prazo de até um ano.

Quem pode receber a GECC?

A GECC pode ser recebida por servidores públicos federais, ocupantes de cargo efetivo ou de cargo em comissão, que sejam indicados para atuar em ações de desenvolvimento de interesse dos órgãos da Advocacia-Geral da União.

A GECC se incorpora à remuneração do servidor?

Não, a GECC não se incorpora à remuneração do servidor para qualquer efeito e não pode ser utilizada como base de cálculo para outras vantagens, inclusive para fins de cálculo de proventos de aposentadoria e pensões.

Como é calculado o valor da GECC?

O valor da GECC é pago por hora trabalhada e calculado de acordo com a natureza e complexidade das atividades desempenhadas. O cálculo considera o tempo de planejamento da atividade e é baseado em percentuais aplicados sobre o maior vencimento básico da administração pública federal.