PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 6, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 (*)

O que são tarefas presenciais na Procuradoria-Geral da União?

Tarefas presenciais são aquelas que demandam a presença física do Advogado da União nas dependências do seu órgão de exercício ou dos órgãos públicos locais para a realização de atos de representação e defesa judicial da União, como participação em audiências, despachos com magistrados, sustentações orais e reuniões.

Quais são as atribuições dos Coordenadores-Gerais Jurídicos das Procuradorias Regionais da União?

As atribuições incluem assessorar o Procurador Regional da União, elaborar pedidos de suspensão de execução de provimento liminar, auxiliar na avaliação dos riscos judiciais, coordenar a atuação nos riscos judiciais, supervisionar a distribuição judicial e orientar matérias transversais a mais de uma Coordenação Regional.

O que é a desterritorialização na Procuradoria-Geral da União?

A desterritorialização é um instrumento de equalização permanente do volume de trabalho, que não promove a alteração da lotação ou do exercício de Advogados da União ou servidores administrativos, que permanecem responsáveis pelas atividades presenciais locais.

O que é a gestão de riscos judiciais na Procuradoria-Geral da União?

A gestão de riscos judiciais envolve a identificação, análise, avaliação, tratamento, comunicação e monitoramento de processos que possam ter impacto significativo sobre a missão da Procuradoria-Geral da União, conforme procedimentos descritos na Política de Gestão de Riscos da Advocacia-Geral da União.

Quais são as atribuições dos Chefes de Gabinete das Procuradorias Regionais da União?

As atribuições incluem assistir o Procurador Regional da União e o Subprocurador Regional da União, avaliar demandas encaminhadas ao Gabinete, coordenar o apoio administrativo e secretariado do Gabinete e exercer outras atribuições delegadas pelo Procurador Regional da União.

Como é realizada a distribuição das tarefas presenciais na Procuradoria-Geral da União?

Os núcleos gestores das Coordenações distribuem as tarefas presenciais aos Advogados da União da coordenação que tenham exercício no órgão de execução com a competência territorial pertinente. Caso não haja Advogado da União no local, a tarefa é encaminhada ao titular do órgão de execução para distribuição a um dos Advogados da União em exercício no local.

Quais são os objetivos de governança da Procuradoria-Geral da União?

Os objetivos de governança incluem a promoção da defesa coordenada e assertiva dos interesses da União em juízo, a especialização da atuação e a uniformização de entendimentos, a adoção de medidas para a solução consensual dos conflitos, a gestão de riscos judiciais, a eficiência dos processos de trabalho e a equalização do volume de trabalho.

O que são Coordenações Regionais e Coordenações Nacionais?

Coordenações Regionais são setores destinados à coordenação, especialização e desterritorialização das atividades pertinentes às matérias e procedimentos judiciais em âmbito regional. Coordenações Nacionais têm a mesma finalidade, mas em âmbito nacional.

Qual é a missão da Procuradoria-Geral da União?

A missão da Procuradoria-Geral da União é promover a segurança jurídica do Estado Brasileiro em benefício da sociedade, atuando para viabilizar políticas públicas, garantir investimentos, proteger o patrimônio público, preservar o meio ambiente, defender a probidade, assegurar a estabilidade fiscal, defender o funcionamento das instituições brasileiras, o pacto federativo e promover a harmonia entre os Poderes da República.

Como é realizada a gestão de férias, licenças e afastamentos na Procuradoria-Geral da União?

As propostas de escala de férias são elaboradas pelos Coordenadores Regionais e Nacionais, priorizando Coordenadores e Adjuntos e Advogados da União que solicitem férias nos períodos de recesso judiciário. A definição final das escalas é feita em diálogo com os titulares dos órgãos de execução, com homologação realizada pelas divisões de gestão de pessoas.

Quais são as etapas da análise de riscos judiciais?

As etapas incluem classificar o nível do risco (baixo, médio ou alto), sugerir a resposta necessária (tolerância, tratamento ou monitoramento) e realizar uma manifestação técnica orientada por evidências empíricas e resultados de demandas judiciais anteriores.

Quais são as atribuições dos Coordenadores Regionais?

As atribuições incluem coordenar e supervisionar atividades desenvolvidas pelos membros e servidores, fixar entendimentos, realizar a gestão estratégica de resultados, definir o quantitativo de Advogados da União, classificar e monitorar processos relevantes, propor orientações regionais e participar de reuniões internas e externas.

O que é a gestão do conhecimento na Procuradoria-Geral da União?

A gestão do conhecimento envolve a uniformização nacional de entendimentos a serem observados no desempenho especializado e desterritorializado das atividades de representação judicial da União, conforme disposto na Portaria PGU nº 10, de 4 de dezembro de 2018.

Quais são as atividades administrativas de escopo local na Procuradoria-Geral da União?

As atividades administrativas de escopo local incluem recepção, protocolo e distribuição de processos e documentos administrativos físicos, recepção, cadastramento, digitalização e distribuição de comunicações processuais físicas, gestão patrimonial e logística local, fiscalização de contratos de prestação de serviços locais, secretaria de gabinete e arquivo físico.

Quem são considerados titulares dos órgãos de execução na Procuradoria-Geral da União?

Os titulares dos órgãos de execução são os Procuradores Regionais da União, os Procuradores-Chefe da União e os Procuradores Seccionais da União.

Como é realizada a gestão de processos de trabalho na Procuradoria-Geral da União?

A gestão de processos de trabalho envolve a divulgação e melhoria contínua dos processos, conforme resultados apontados pelos indicadores de desempenho institucionais e propostas de inovação, nos termos da Portaria AGU nº 414, de 2017.

Quais são as atribuições dos Advogados da União em exercício nos órgãos da Procuradoria-Geral da União?

As atribuições incluem realizar atos judiciais, jurídicos e administrativos necessários à defesa da União, participar de audiências e sessões de julgamento, aplicar modelos e teses jurídicas, identificar e noticiar riscos judiciais, interpretar decisões judiciais, participar de reuniões de trabalho e atender cidadãos e advogados.

Quais são as diretrizes de governança da Procuradoria-Geral da União?

As diretrizes de governança incluem foco nos resultados, confiança, colaboração, integridade, respeito, comunicação aberta e transparente, decisões orientadas por evidências empíricas, responsabilidade e proatividade dos membros e servidores, capacitação, definição formal das funções e estruturas, valorização da gestão do conhecimento e inovação.

Quais são as atribuições dos Procuradores Regionais da União?

As atribuições incluem representar a União, articular e relacionar-se institucionalmente, realizar a gestão estratégica de resultados, supervisionar atividades dos órgãos de execução, estabelecer diretrizes para racionalização das atividades judiciais, monitorar a repercussão jurídica das políticas públicas federais e supervisionar a gestão administrativa dos órgãos de execução.

O que é a coordenação, especialização e desterritorialização dos processos de trabalho de suporte à representação judicial na Procuradoria-Geral da União?

Envolve a coordenação, especialização e desterritorialização da execução dos processos de trabalho de suporte à representação judicial da União, incluindo recepção, protocolo e distribuição de processos e documentos administrativos, cadastramento e distribuição de comunicações processuais, apoio administrativo, gestão de pessoas, expedição de diárias e passagens, gestão patrimonial e logística, comunicação interna e gestão documental.

Quem são as autoridades avaliadoras dos riscos judiciais na Procuradoria-Geral da União?

As autoridades avaliadoras são o Procurador-Geral da União, os Diretores dos Departamentos da Procuradoria-Geral da União, os Procuradores Regionais da União e os Procuradores Regionais da União com apoio dos Procuradores-Chefes ou Procuradores Seccionais da União.

Quais são as atribuições dos Subprocuradores Regionais da União?

As atribuições incluem assessorar o Procurador Regional da União, representar a Procuradoria Regional da União, supervisionar atividades de representação e defesa judicial, promover a solução de divergências administrativas, planejar e acompanhar demandas logísticas e estruturais e exercer outras atribuições delegadas pelo Procurador Regional da União.

Quais são as atribuições dos Procuradores-Chefe da União e dos Procuradores Seccionais da União?

As atribuições incluem representar a União, promover o relacionamento institucional, participar de despachos com magistrados, realizar o acompanhamento da repercussão institucional das políticas públicas federais, gerir administrativamente os órgãos de execução e desenvolver outras atividades locais de representação e defesa judicial.

O que são Coordenações Nacionais e Regionais na Procuradoria-Geral da União?

Coordenações Nacionais são setores destinados à coordenação, especialização e desterritorialização das atividades pertinentes às matérias e procedimentos judiciais em âmbito nacional. Coordenações Regionais têm a mesma finalidade, mas em âmbito regional.

Quais são as atribuições dos Coordenadores Regionais de Gestão Estratégica?

As atribuições incluem coordenar a gestão dos resultados, acervo de processos, riscos gerenciais e informações estratégicas, coordenar atividades de planejamento estratégico e capacitação, manifestar-se sobre propostas de atos normativos, supervisionar a utilização do Sistema Sapiens e auxiliar na revisão do quantitativo de integrantes das Coordenações Regionais.