PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 22, DE 31 DE AGOSTO DE 2021

Quais são as competências dos Coordenadores-Gerais?

Os Coordenadores-Gerais planejam, coordenam, orientam e praticam atos de administração necessários à execução das atividades das respectivas unidades. Eles são auxiliados pelos Coordenadores no âmbito de cada Coordenação-Geral.

O que compete à Divisão de Execução Processual (DIEP)?

A Divisão de Execução Processual (DIEP) é responsável por executar e controlar os serviços de protocolo, registro e arquivo de documentos e processos, monitorar o atendimento dos prazos estipulados pelas unidades jurídicas e atender e prestar informações sobre processos em análise na Consultoria Jurídica, excetuadas informações sigilosas.

Quais são as competências da Coordenação-Geral Jurídica de Portos e Transportes Aquaviários (CGPORT)?

A Coordenação-Geral Jurídica de Portos e Transportes Aquaviários (CGPORT) elabora manifestações jurídicas e presta assessoramento jurídico relacionados à exploração de infraestrutura portuária e hidroviária e prestação de serviços portuários e de transporte aquaviário. Inclui temas como definição de políticas, realização de estudos para outorgas, definição da área de portos organizados, qualificação de projetos para o REIDI ou emissão de debêntures incentivadas, outorgas de portos organizados e instalações portuárias, convênios de delegação ou descentralização, e marinha mercante.

Quais são as competências dos Coordenadores e Chefes de Divisão?

Os Coordenadores e Chefes de Divisão planejam, coordenam, orientam e praticam atos de administração necessários à execução das atividades das respectivas unidades.

Quais são as competências da Coordenação-Geral Jurídica de Transportes Terrestres e Aeroviário (CGTTA)?

A Coordenação-Geral Jurídica de Transportes Terrestres e Aeroviário (CGTTA) elabora manifestações jurídicas e presta assessoramento jurídico relacionados à exploração de infraestrutura rodoviária e ferroviária, prestação de serviços de transporte rodoviário e ferroviário, trânsito, aviação civil, infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil. Inclui temas como definição de políticas, realização de estudos para outorgas, qualificação de projetos para o REIDI ou emissão de debêntures incentivadas, outorgas de rodovias, ferrovias e aeródromos, e convênios de delegação ou descentralização.

Quais são os requisitos para os expedientes e consultas oriundos dos órgãos do Ministério?

Os expedientes e consultas devem estar autuados em processo administrativo devidamente instruído, contendo identificação do setor responsável, exposição clara do assunto e objeto, justificativa da necessidade da consulta, pronunciamento da área técnica e aprovação expressa da autoridade responsável. Processos de gestão de recursos financeiros devem incluir manifestação do setor orçamentário-financeiro.

Quais são as competências dos membros lotados ou em exercício na Consultoria Jurídica que não ocupam cargo em comissão ou função comissionada?

Esses membros elaboram manifestações jurídicas sobre questões suscitadas nos documentos e processos, cumprem encargos e atividades jurídicas correlatas atribuídas pelo Consultor Jurídico, Consultor Jurídico Adjunto e Coordenadores-Gerais Jurídicos, e observam as obrigações constantes da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do art. 37 da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016.

Quais são as atribuições do Consultor Jurídico Adjunto?

O Consultor Jurídico Adjunto auxilia o Consultor Jurídico, elabora manifestações jurídicas, distribui processos e tarefas, substitui o Consultor Jurídico em seus afastamentos, impedimentos regulamentares e vacância do cargo, e supervisiona e orienta as atividades da Coordenação Administrativa.

Quais são as competências da Coordenação-Geral Jurídica de Assuntos Administrativos (CGAA)?

A Coordenação-Geral Jurídica de Assuntos Administrativos (CGAA) elabora manifestações jurídicas e presta assessoramento jurídico em temas como licitações e contratos administrativos, convênios, assuntos patrimoniais, concursos públicos, processos disciplinares, sindicâncias e outros assuntos de pessoal.

Quais são as atribuições do Consultor Jurídico?

O Consultor Jurídico representa a Consultoria Jurídica, elabora manifestações jurídicas, distribui processos e tarefas, aprova manifestações jurídicas, coordena os órgãos jurídicos das entidades vinculadas, planeja, dirige, coordena, supervisiona, orienta e avalia as atividades da Consultoria Jurídica, e expede normas e instruções complementares ao Regimento Interno.

Quais são as prerrogativas da Consultoria Jurídica?

A Consultoria Jurídica pode requisitar informações, realizar diligências e obter elementos de fato e de direito necessários à defesa judicial ou extrajudicial dos direitos ou interesses da União, desde que necessários ou úteis à instrução de processo submetido a sua apreciação ou ao exercício de supervisão ministerial.

Como são resolvidos os casos omissos e eventuais dúvidas sobre o funcionamento da Consultoria Jurídica?

Os casos omissos e eventuais dúvidas sobre o funcionamento da Consultoria Jurídica e competências de suas unidades internas são dirimidos pelo Consultor Jurídico ou pelo Consultor Jurídico Adjunto.

Quais são as competências da Coordenação-Geral de Assuntos Judiciais (CGAJ)?

A Coordenação-Geral de Assuntos Judiciais (CGAJ) elabora manifestações jurídicas e presta assessoramento jurídico relacionados à defesa da União em ações judiciais e ao cumprimento de decisões judiciais. Inclui adotar providências para cumprimento de decisões judiciais, assessorar órgãos do Ministério, requisitar subsídios técnicos e fáticos, solicitar auxílio de outras Coordenações-Gerais, articular-se com órgãos de contencioso e outras unidades consultivas da AGU, e acompanhar ações judiciais de interesse do Ministério.

Quais são as competências da Coordenação Administrativa (COADM)?

A Coordenação Administrativa (COADM) é responsável por gerenciar e executar a tramitação de processos e documentos, executar atividades relacionadas à gestão de recursos humanos, patrimônio e materiais, planejamento estratégico, plano de capacitação, elaborar minutas de documentos administrativos, providenciar livros e artigos, organizar documentos, elaborar relatórios gerenciais e outras tarefas administrativas conforme orientações do Consultor Jurídico ou do Consultor Jurídico Adjunto.

Qual é a finalidade da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Infraestrutura?

A Consultoria Jurídica tem como finalidade prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério da Infraestrutura, fixar a interpretação de normas, atuar na elaboração de propostas de atos normativos, coordenar órgãos jurídicos das entidades vinculadas, revisar a técnica legislativa, assistir no controle interno da legalidade administrativa, fornecer subsídios para outros órgãos jurídicos da AGU, realizar atividades conciliatórias, atuar na representação extrajudicial e zelar pelo cumprimento das orientações da AGU.

Quais são as competências dos Assessores e Assistentes?

Os Assessores e Assistentes são responsáveis por ações de assessoramento e assistência aos dirigentes nas atividades inerentes às respectivas unidades.

Qual é a estrutura da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Infraestrutura?

A estrutura da Consultoria Jurídica inclui a Coordenação Administrativa (COADM) com a Divisão de Execução Processual (DIEP), a Coordenação-Geral Jurídica de Assuntos Administrativos (CGAA) com a Coordenação de Licitações, Contratos e Convênios (CLCC) e a Coordenação de Assuntos Disciplinares e de Pessoal (CADP), a Coordenação-Geral Jurídica de Transportes Terrestres e Aeroviário (CGTTA) com a Coordenação de Transportes Terrestres (CTT) e a Coordenação de Aviação Civil (CAC), a Coordenação-Geral Jurídica de Portos e Transportes Aquaviários (CGPORT) com a Coordenação de Portos e Transportes Aquaviários (CPTA), e a Coordenação-Geral de Assuntos Judiciais (CGAJ) com a Coordenação de Pessoal e Trânsito (CPT) e a Coordenação de Assuntos Judiciais Estratégicos (CAJE).