PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 23, DE 31 DE AGOSTO DE 2021

Quais são as competências da Consultoria Jurídica em relação a pedidos de reunião?

Os pedidos de reunião devem ser solicitados ao Gabinete da Consultoria Jurídica, informando o número do processo, assunto e identificação da manifestação jurídica, e questões de fato e de direito que caracterizam a dúvida objeto da demanda de reunião.

Quais são as atribuições do Consultor Jurídico-Adjunto?

O Consultor Jurídico-Adjunto dirige, supervisiona e orienta as atividades das Coordenações e Divisões Administrativas, substitui o Consultor Jurídico em seus afastamentos e impedimentos, auxilia o Consultor Jurídico no exercício de suas competências, supervisiona a distribuição de trabalhos, e exerce outras atividades determinadas pelo Consultor Jurídico.

Quais são as competências da Consultoria Jurídica em relação a processos de gestão de recursos financeiros?

Os processos de gestão de recursos financeiros devem ser instruídos com manifestação do setor orçamentário-financeiro, contendo a indicação funcional programática dos recursos financeiros, além do pronunciamento das áreas técnicas.

Quais são as competências da Divisão de Licitações, Contratos e Instrumentos Congêneres (DLCIC)?

A DLCIC presta consultoria e assessoramento jurídicos em matérias relacionadas a editais de licitação, contratos, convênios, termos de parceria, e outros instrumentos congêneres, assiste no controle interno da legalidade, e elabora anteprojetos e projetos de leis, entre outras atividades.

Quais são as competências da Coordenação de Gestão de Assuntos Jurídicos (CGAJ)?

A CGAJ pratica atos de administração geral do Gabinete, gerencia documentação jurídica e administrativa, atende interessados, elabora relatórios gerenciais, acompanha o Plano Anual de Capacitação, coordena a seleção de estagiários e terceirizados, e desenvolve outras atividades atribuídas pelo Consultor Jurídico.

Quais são as competências da Coordenação-Geral para Assuntos Finalísticos (CGAF)?

A CGAF presta assessoramento jurídico em matéria educacional, assiste no controle interno da legalidade dos atos, elabora anteprojetos e projetos de leis relacionados à educação, e desenvolve outras atividades atribuídas pelo Consultor Jurídico ou Consultor Jurídico-Adjunto.

Quais são as competências da Divisão de Gestão e de Apoio Administrativo (DGAA)?

A DGAA presta auxílio operacional ao Consultor Jurídico, colabora na elaboração do Plano de Ação da Consultoria Jurídica, consolida dados e estatísticas, organiza eventos, pratica atos relacionados à gestão de pessoas, auxilia na seleção de estagiários, organiza atividades administrativas, e desenvolve outras atividades de gestão relacionadas à sua área de competência.

Quais são as competências da Divisão de Assuntos Finalísticos (DAF)?

A DAF presta assessoramento jurídico em matéria educacional, assiste no controle interno da legalidade dos atos, elabora anteprojetos e projetos de leis relacionados à educação, e desenvolve outras atividades atribuídas pelo Consultor Jurídico ou Consultor Jurídico-Adjunto.

Quais são as atribuições dos Coordenadores-Gerais?

Os Coordenadores-Gerais dirigem e supervisionam as unidades subordinadas, submetem manifestações jurídicas à aprovação do Consultor Jurídico, assessoram o Consultor Jurídico na gestão da Consultoria Jurídica, propõem e acompanham a execução do Plano de Gestão Estratégica, monitoram atividades na modalidade de trabalho remoto, e exercem atribuições delegadas pelo Consultor Jurídico ou Consultor Jurídico-Adjunto.

Quais são as competências da Consultoria Jurídica em relação a atos complementares ao Regimento Interno?

O Consultor Jurídico pode expedir atos complementares ao Regimento Interno, estabelecendo orientações operacionais para a execução de serviços afetos à Consultoria Jurídica.

O que compete à Coordenação-Geral para Assuntos Administrativos (CGAA)?

A CGAA presta assessoramento jurídico em matérias de legislação federal de pessoal, elabora estudos e pareceres sobre concursos públicos e contratação de pessoal, analisa processos administrativos disciplinares, assiste no controle interno de legalidade, e examina textos de acordos e outros instrumentos congêneres, entre outras atividades.

Quais são as competências da Coordenação-Geral para Assuntos Estratégicos (CGAE)?

A CGAE presta consultoria e assessoramento jurídicos em processos relacionados à Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na área de Educação, coordena atividades estratégicas, acompanha demandas no Congresso Nacional, Controladoria-Geral da União, Ministério Público e Tribunal de Contas da União, e atua na Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal, entre outras atividades.

Quem dirige a Consultoria Jurídica e suas unidades?

A Consultoria Jurídica é dirigida por um Consultor Jurídico. As Coordenações-Gerais são dirigidas por Coordenadores-Gerais, as Coordenações por Coordenadores, e as Divisões por Chefes. O Consultor Jurídico conta com o assessoramento do Consultor Jurídico-Adjunto.

Quais são as competências da Divisão de Gestão de Processos (DGP)?

A DGP coordena a distribuição de documentos e processos, acompanha o fluxo processual, coordena estudos de desenvolvimento de sistemas de acompanhamento processual, gerencia servidores nos sistemas de tramitação e controle de processos, e desenvolve outras atividades de gestão relacionadas à sua área de competência.

Quais são as atribuições do Consultor Jurídico?

O Consultor Jurídico presta assessoramento jurídico ao Ministro da Educação, dirige e supervisiona a Consultoria Jurídica, cumpre e zela pelo cumprimento de pareceres vinculantes, fixa a interpretação de normas, zela pela aplicação das leis, mantém a uniformidade de atuação, aprova pareceres e despachos, e aloca servidores, entre outras atribuições.

Quais são as competências da Consultoria Jurídica em relação a processos de licitação, contratos, convênios e instrumentos congêneres?

Os processos de licitação, contratos, convênios e instrumentos congêneres devem observar as minutas e manuais de procedimentos elaborados pela Advocacia-Geral da União e pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, devendo a sua não adoção ser previamente justificada nos autos.

Quem pode encaminhar consultas e questionamentos à Consultoria Jurídica?

As consultas e questionamentos podem ser encaminhados pelo Ministro de Estado da Educação ou pelas seguintes autoridades: Chefe de Gabinete do Ministro, Assessor Especial de Controle Interno, Chefe da Assessoria Parlamentar, Chefe da Assessoria Internacional, Secretário-Executivo e Secretário-Executivo Adjunto, Secretários e Subsecretários, Corregedor, e Presidente e Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Educação.

Quais são as competências do Serviço de Apoio Administrativo (SAAD)?

O SAAD elabora estudos e pesquisas para fornecer informações e subsídios para embasar as manifestações jurídicas do setor, por determinação do Coordenador-Geral, do Consultor Jurídico ou do Consultor Jurídico-Adjunto.

Quais são as competências da Divisão de Apoio ao Gabinete (DAG)?

A DAG organiza a agenda de compromissos do Consultor Jurídico e Consultor Jurídico-Adjunto, despacha documentos administrativos, coordena demandas do e-mail [email protected], presta auxílio operacional ao Consultor Jurídico e Consultor Jurídico-Adjunto, acompanha a execução de serviços de revisão de textos, e desenvolve outras atividades atribuídas pelo Consultor Jurídico e Consultor Jurídico-Adjunto.

Quais são as competências da Divisão de Apoio Jurídico (DAJ)?

A DAJ auxilia na prática de atos de administração geral do Gabinete, realiza pesquisas sobre legislação, jurisprudência e doutrina, mantém bancos de dados com jurisprudência e normas da Advocacia-Geral da União, acompanha demandas da Corregedoria do Ministério da Educação, e desenvolve outras atividades atribuídas pelo Coordenador de Gestão e Assuntos Jurídicos, Consultor Jurídico e Consultor Jurídico-Adjunto.

Quem dirime os casos omissos e dúvidas na aplicação do Regimento Interno da Consultoria Jurídica?

Os casos omissos e dúvidas surgidas na aplicação do Regimento Interno são dirimidos pelo Consultor Jurídico.

Quais são as competências da Consultoria Jurídica em relação a subsídios para defesa judicial e extrajudicial da União?

As solicitações dirigidas às unidades administrativas do Ministério para apresentação de subsídios de fato e de direito devem ser atendidas no prazo estipulado, salvo necessidade de dilação comunicada com antecedência. Os subsídios devem ser prestados de forma completa e fundamentada, incluindo toda a documentação existente.

Quais são os requisitos para que as consultas sejam analisadas pela Consultoria Jurídica?

As consultas devem ser instruídas com a emissão de manifestação técnica dos órgãos e unidades competentes do Ministério, conter identificação do setor de origem, exposição clara do assunto, justificativa de necessidade, aprovação da autoridade responsável, pronunciamento das áreas técnicas, e minuta do ato a ser analisado, quando for o caso.

Qual é a função da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação?

A Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação presta consultoria e assessoramento jurídicos, fixa a interpretação de normas, atua na elaboração de propostas de atos normativos, revisa a técnica legislativa, assiste no controle interno da legalidade administrativa e examina textos de editais de licitação e contratos, entre outras funções.

Quais são as competências da Divisão de Assuntos Jurídicos (DAJU)?

A DAJU auxilia a Coordenação-Geral para Assuntos Contenciosos na prática de atos de apoio e de gestão.

Quais são as unidades que compõem a estrutura organizacional da Consultoria Jurídica?

A estrutura organizacional da Consultoria Jurídica inclui: Coordenação de Gestão de Assuntos Jurídicos (CGAJ), Coordenação-Geral para Assuntos Administrativos (CGAA), Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Instrumentos Congêneres (CGLC), Coordenação-Geral para Assuntos Finalísticos (CGAF), Coordenação-Geral para Assuntos Contenciosos (CGAC) e Coordenação-Geral para Assuntos Estratégicos (CGAE).

Quais são as competências da Coordenação-Geral para Assuntos Contenciosos (CGAC)?

A CGAC presta assessoramento jurídico em processos ou demandas judiciais, elabora estudos e manifestações jurídicas, requisita informações para ações judiciais, elabora informações para mandados de segurança, fornece subsídios para a defesa da União, e acompanha ações judiciais de interesse do Ministério, entre outras atividades.

Quais são as atribuições dos Coordenadores?

Os Coordenadores planejam, orientam e supervisionam a execução das atribuições das unidades sob sua chefia, assistem os Coordenadores-Gerais, exercem atribuições delegadas pelo Consultor Jurídico, Consultor Jurídico-Adjunto e Coordenadores-Gerais, e praticam atos necessários à consecução das atribuições regimentais da unidade.

Quais são as competências da Consultoria Jurídica em relação a pareceres normativos?

O Consultor Jurídico pode submeter pareceres à apreciação do Ministro de Estado da Educação, que, se aprovados, tornam-se pareceres normativos, vinculando os órgãos do Ministério da Educação e as entidades sob sua supervisão. Pareceres não submetidos à apreciação do Ministro não vinculam as autoridades consulentes, exceto quando disposto em lei específica.

Quais são as competências da Divisão de Contencioso Judicial (DCJ)?

A DCJ presta assessoramento jurídico em processos ou demandas judiciais, elabora estudos e manifestações jurídicas, requisita informações para ações judiciais, elabora informações para mandados de segurança, fornece subsídios para a defesa da União, e acompanha ações judiciais de interesse do Ministério, entre outras atividades.

Quais são as competências da Consultoria Jurídica em relação a notificações judiciais?

As notificações judiciais ou requisições oriundas de órgãos do Poder Judiciário, destinadas ao Ministro de Estado da Educação, ao Secretário-Executivo ou ao Secretário-Executivo Adjunto, são recebidas pelo Consultor Jurídico ou Consultor Jurídico-Adjunto.

Quais são as competências da Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Instrumentos Congêneres (CGLC)?

A CGLC presta consultoria e assessoramento jurídicos em matérias relacionadas a editais de licitação, contratos, convênios, termos de parceria, e outros instrumentos congêneres, assiste no controle interno da legalidade, e elabora anteprojetos e projetos de leis, entre outras atividades.