PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 28, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 Altera critérios disciplinadores dos concursos públicos de provas e títulos destinados ao provimento de cargos de Procurador Federal de 2ª Categoria. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do § 1º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, resolve: Art. 1º O artigo 13 da Instrução Normativa nº 1, de...
Norma
27/10/2021
#256745
Norma
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 28, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 28, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 Altera critérios disciplinadores dos concursos públicos de provas e títulos destinados ao provimento de cargos de Procurador Federal de 2ª Categoria. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do § 1º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, resolve: Art. 1º O artigo 13 da Instrução Normativa nº 1, de...
Perguntas e respostas
O que é considerado prática forense segundo a nova redação do artigo 19-C da Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 2009?
Prática forense inclui o efetivo exercício da advocacia, abrangendo postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário, atividades de consultoria, assessoramento e direção jurídicos sob inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, exercício de cargo, emprego ou função pública privativos de bacharel em Direito, e participação no programa de estágio em pós-graduação em Direito nos órgãos da Advocacia-Geral da União.
Quando a Portaria Normativa entra em vigor?
A Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Quais são os novos critérios para considerar títulos em concursos públicos para Procurador Federal de 2ª Categoria?
Os novos critérios incluem o exercício profissional de consultoria, assessoria e o desempenho de cargo, emprego ou função de nível superior com atividades eminentemente jurídicas, além do cumprimento de ao menos um ano de estágio de pós-graduação em Direito nos órgãos da Advocacia-Geral da União.
O que deve ser publicado no Diário Oficial da União conforme o artigo 3º?
O texto alterado e consolidado da Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 2009, deve ser publicado na íntegra no Diário Oficial da União.
Quais atividades são vedadas para comprovação de prática forense?
É vedada a contagem de qualquer atividade anterior à obtenção do grau de bacharel em Direito para efeito de comprovação de prática forense.
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