PORTARIA NORMATIVA CGAU/AGU Nº 2, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

Onde são publicados os atos relacionados às comissões?

Os atos relacionados às comissões são publicados no Boletim de Serviço da Advocacia-Geral da União, salvo aqueles que reclamem publicação no Diário Oficial da União.

Como deve ser composta a comissão para sindicâncias de natureza contraditória?

A sindicância de natureza contraditória será conduzida por uma comissão constituída por dois ou mais integrantes, membros das carreiras jurídicas, confirmados e estáveis nos respectivos cargos.

Quais são as diretrizes para a composição de comissões de processos administrativos disciplinares na Corregedoria-Geral da Advocacia da União?

O processo administrativo disciplinar será conduzido por uma comissão constituída por três integrantes, membros das carreiras jurídicas, confirmados e estáveis nos respectivos cargos.

Como é formada a comissão para uma sindicância investigativa?

A sindicância investigativa será conduzida por um ou mais integrantes, membro(s) de carreira(s) jurídica(s).

Quais portarias foram revogadas pela nova portaria?

Foram revogadas as Portarias CGAU/AGU nº 372, de 8 de julho de 2009, nº 77, de 9 de fevereiro de 2010, e nº 128, de 23 de março de 2011.

Quem pode ser designado para compor uma comissão na Corregedoria-Geral da Advocacia da União?

Podem ser designados integrantes de carreiras jurídicas lotados na Corregedoria-Geral da Advocacia da União, integrantes de carreiras jurídicas indicados para exercer temporariamente suas atribuições à disposição da Corregedoria-Geral da Advocacia da União, e integrantes de carreiras jurídicas lotados e em exercício em outros órgãos, autorizados e indicados previamente.

A remoção, permuta, cessão e encerramento do exercício à disposição da Corregedoria-Geral da Advocacia da União ensejam a substituição do integrante da comissão?

A remoção, permuta, cessão e encerramento do exercício à disposição da Corregedoria-Geral da Advocacia da União não ensejam a substituição do integrante da comissão, salvo decisão fundamentada do Corregedor-Geral da Advocacia da União.

Quando a nova portaria entra em vigor?

A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Quais são os princípios que a comissão deve observar ao exercer suas atividades?

A comissão deve exercer suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração. Os integrantes devem preservar a confidencialidade e, quando for o caso, declinar à autoridade instauradora situações de impedimento, suspeição ou potencial conflito de interesses.

O que deve ser considerado na indicação dos integrantes da comissão?

A indicação dos integrantes da comissão deve observar, sempre que possível, a natureza dos respectivos processos e a expertise dos indicados.

Como devem ser tratadas as substituições dos integrantes da comissão?

As substituições dos integrantes da comissão devem ser justificadas.

Qual é a composição necessária para uma sindicância patrimonial?

A sindicância patrimonial será conduzida por uma comissão constituída por dois ou mais integrantes, membros de carreiras jurídicas.