PORTARIA NORMATIVA CGAU/AGU Nº 5, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 Institui a Equipe Desterritorializada da Corregedoria-Geral da Advocacia da União (ED-CGAU). O CORREGEDOR-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do art. 44 do Anexo I do Decreto nº 10.608, de 25 de janeiro de 2021, e tendo em vista o disposto no processo administrativo 00406.000544/2021-41, r...
Norma
03/12/2021
#258586
Norma
PORTARIA NORMATIVA CGAU/AGU Nº 5, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
PORTARIA NORMATIVA CGAU/AGU Nº 5, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 Institui a Equipe Desterritorializada da Corregedoria-Geral da Advocacia da União (ED-CGAU). O CORREGEDOR-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do art. 44 do Anexo I do Decreto nº 10.608, de 25 de janeiro de 2021, e tendo em vista o disposto no processo administrativo 00406.000544/2021-41, r...
Perguntas e respostas
O que significa equipe desterritorializada?
Equipe desterritorializada é aquela em que o trabalho distribuído para o membro não tem vinculação necessária com sua unidade de exercício ou com sua base territorial de atuação.
O que é considerado base territorial de atuação?
Base territorial de atuação é a identificação do Estado e do respectivo Município onde os Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores Federais devem exercer suas atribuições durante o período em que estiverem à disposição da CGAU, sem interferir na definição de lotação e exercício perante seus órgãos de origem.
Quem pode integrar a ED-CGAU?
A ED-CGAU pode ser integrada por Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores Federais indicados conforme as Portarias Interministerial AGU/MF nº 16, de 30 de julho de 2008, e AGU nº 129, de 12 de fevereiro de 2019, desde que não ocupem cargo ou função comissionada.
O que é a Equipe Desterritorializada da Corregedoria-Geral da Advocacia da União (ED-CGAU)?
A Equipe Desterritorializada da Corregedoria-Geral da Advocacia da União (ED-CGAU) é uma equipe composta por Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores Federais, designados para atuar exclusivamente à disposição da CGAU, sem vínculo necessário com sua unidade de exercício ou base territorial de atuação.
Como são designados os integrantes da ED-CGAU?
Os integrantes da ED-CGAU são designados por ato específico para exercer suas atribuições em unidade da Corregedoria-Geral da Advocacia da União.
Quando a Portaria Normativa que institui a ED-CGAU entrou em vigor?
A Portaria Normativa que institui a ED-CGAU entrou em vigor na data de sua publicação.
O desempenho de atividades de forma desterritorializada pressupõe teletrabalho?
Não, o desempenho de atividades de forma desterritorializada no âmbito da ED-CGAU não pressupõe teletrabalho, que é regido por norma própria.
Quais são os objetivos da ED-CGAU?
Os objetivos da ED-CGAU são: melhorar os resultados institucionais, aumentar a eficiência dos processos de trabalho, promover a especialização e equalizar o volume de trabalho das unidades internas da CGAU.
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