PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 30, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021

Qual é a estrutura organizacional da Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Turismo?

A estrutura organizacional inclui o Gabinete do Consultor Jurídico, a Coordenação-Geral de Assuntos Judiciais e de Pessoal (CGAJP), a Coordenação-Geral Jurídica de Convênios, Licitações e Contratos (CGCLC), a Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos para o Turismo (CGAJT) e a Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos para a Cultura (CGAJC).

Quais são as competências da Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos para o Turismo (CGAJT)?

A CGAJT é responsável por examinar e emitir parecer sobre a constitucionalidade, legalidade e regularidade jurídico-formal de instruções normativas, portarias e demais atos normativos em matéria de turismo, realizar estudos sobre questões legais no âmbito do Ministério, sugerir medidas de aperfeiçoamento, entre outras funções.

Quais são as competências da Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos para a Cultura (CGAJC)?

A CGAJC é responsável por analisar processos relativos a projetos culturais incentivados pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), processos relacionados às atividades da Secretaria Especial de Cultura, emitir pareceres sobre a constitucionalidade e legalidade de atos normativos em matéria de cultura, entre outras funções.

Quais são as classificações das manifestações jurídicas exaradas pela Consultoria Jurídica?

As manifestações jurídicas podem ser classificadas como pareceres, notas, informações, cotas e despachos, obedecendo aos critérios, padrões e normas estabelecidos pelos órgãos de direção superior da Advocacia-Geral da União.

Quais são as competências do Serviço de Apoio Jurídico (SAJ)?

O Serviço de Apoio Jurídico (SAJ) é responsável por coordenar e acompanhar as atividades necessárias ao apoio jurídico, coordenar a elaboração do plano de ação da unidade, acompanhar publicações de leis e atos normativos, realizar pesquisas documentais, entre outras funções.

Quais são as prerrogativas da Consultoria Jurídica em relação aos órgãos e unidades do Ministério do Turismo?

A Consultoria Jurídica tem a prerrogativa de requisitar aos órgãos e unidades do Ministério e de suas entidades vinculadas a realização de diligências e informações necessárias à defesa judicial ou extrajudicial dos direitos ou interesses da União, desde que necessárias ou úteis à instrução de processo submetido a sua apreciação ou ao exercício de supervisão ministerial.

Como são encaminhados os expedientes e consultas à Consultoria Jurídica?

Os expedientes e consultas são encaminhados à Consultoria Jurídica exclusivamente pelo Ministro de Estado, Secretário-Executivo, Secretário-Executivo Adjunto, Secretários Nacionais, Subsecretários e respectivos Chefes de Gabinete ou seus substitutos eventuais, contendo identificação do setor de origem, exposição clara do assunto, justificativa de necessidade, aprovação expressa da autoridade responsável, pronunciamento das áreas técnicas e minuta do ato normativo a ser analisado, quando for o caso.

Quais são as competências da Coordenação-Geral de Assuntos Judiciais e de Pessoal (CGAJP)?

A CGAJP é responsável por realizar estudos e pronunciar-se sobre questões relativas ao contencioso judicial, coordenar a elaboração de informações para mandados de segurança, orientar órgãos do Ministério sobre informações relativas a ações judiciais, acompanhar o cumprimento de decisões judiciais, entre outras funções.

Quais são as atribuições dos Chefes de Divisão na Consultoria Jurídica?

Os Chefes de Divisão são responsáveis por planejar, coordenar, orientar e praticar atos necessários à execução das atividades das respectivas unidades e executar outras tarefas que lhes forem atribuídas.

O que acontece quando há conflito de entendimentos em manifestações jurídicas da Consultoria Jurídica?

Quando há conflito de entendimentos, prevalecerá o entendimento mais recente, desde que aprovado pelo Consultor Jurídico, conforme estabelecido no Regimento Interno.

Quais são as atribuições dos Coordenadores na Consultoria Jurídica?

Os Coordenadores são responsáveis por emitir pronunciamentos sobre assuntos de sua área de atuação, assistir o Coordenador-Geral em assuntos de competência de sua unidade, planejar e coordenar as atividades da respectiva unidade, entre outras atribuições.

Quais são as atribuições do Consultor Jurídico?

O Consultor Jurídico é responsável por prestar assessoramento jurídico direto e imediato ao Ministro de Estado do Turismo, fixar a interpretação da Constituição e das leis, zelar pelo atendimento dos pedidos de informações, aprovar pareceres e notas, planejar e coordenar as atividades da Consultoria Jurídica, entre outras atribuições.

Quais são as atribuições dos Assistentes na Consultoria Jurídica?

Os Assistentes são responsáveis por ações de assessoramento e assistência aos dirigentes nas atividades inerentes às respectivas unidades.

O que é a Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Turismo?

A Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Turismo é um órgão de execução da Advocacia-Geral da União, responsável por prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério do Turismo.

Quais são as competências da Coordenação-Geral Jurídica de Convênios, Licitações e Contratos (CGCLC)?

A CGCLC é responsável por analisar minutas de editais de licitação e contratos, atos relativos ao reconhecimento de inexigibilidade ou dispensa de licitação, convênios, contratos de repasse, termos de compromisso, entre outros instrumentos congêneres, além de sugerir medidas de aperfeiçoamento e aplicação dos instrumentos legais pertinentes.

Quais são as principais competências da Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Turismo?

As principais competências incluem prestar assessoria e consultoria jurídica, fixar a interpretação da Constituição e das leis, atuar na elaboração de propostas de atos normativos, revisar a técnica legislativa, assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa, examinar editais de licitação e contratos, prestar subsídios para a atuação judicial e extrajudicial, entre outras.

Quais são as atribuições dos Coordenadores-Gerais na Consultoria Jurídica?

Os Coordenadores-Gerais são responsáveis por planejar, coordenar, acompanhar e avaliar a execução das atividades dos respectivos setores, aprovar pareceres e notas, zelar pela uniformização de teses e entendimentos jurídicos, acompanhar a aplicação de pareceres normativos, solicitar diligências necessárias à instrução de processos, entre outras atribuições.

Quais são as competências do Serviço de Apoio Administrativo (SAA)?

O Serviço de Apoio Administrativo (SAA) é responsável por coordenar e acompanhar as atividades necessárias ao apoio operacional e administrativo, assessorar diretamente os integrantes da Consultoria Jurídica em assuntos administrativos, controlar e executar atividades operacionais relativas à gestão de pessoal, entre outras funções.