PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 37, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a extinção da Procuradoria Seccional de Bagé/RS. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso da competência de que trata o art. 3º, § 4º, da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00416.035576/2021-49, resolve: Art. 1º Extinguir a Procuradoria Seccional da União de Bagé, n...
Norma
04/01/2022
#258887
Norma
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 37, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 37, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a extinção da Procuradoria Seccional de Bagé/RS. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso da competência de que trata o art. 3º, § 4º, da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00416.035576/2021-49, resolve: Art. 1º Extinguir a Procuradoria Seccional da União de Bagé, n...
Perguntas e respostas
Quem assinou a portaria sobre a extinção da Procuradoria Seccional de Bagé/RS?
A portaria foi assinada pelo Advogado-Geral da União Substituto.
Qual é o número do Processo Administrativo relacionado à extinção da Procuradoria Seccional de Bagé?
O número do Processo Administrativo é 00416.035576/2021-49.
O que dispõe a portaria mencionada?
A portaria dispõe sobre a extinção da Procuradoria Seccional da União de Bagé, no Rio Grande do Sul.
Quando a portaria normativa entra em vigor?
A portaria normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a referência legal utilizada pelo Advogado-Geral da União Substituto para extinguir a Procuradoria Seccional de Bagé?
A referência legal é o art. 3º, § 4º, da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995.
Qual é o prazo de desmobilização da Procuradoria Seccional da União de Bagé?
O prazo de desmobilização é de até 06 (seis) meses.
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