PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 42, DE 7 DE MARÇO DE 2022 Estabelece critérios para a escolha de árbitros pela União em processos arbitrais de que seja parte. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 199...
Norma
09/03/2022
#259544
Norma
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 42, DE 7 DE MARÇO DE 2022
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 42, DE 7 DE MARÇO DE 2022 Estabelece critérios para a escolha de árbitros pela União em processos arbitrais de que seja parte. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 199...
Perguntas e respostas
Qual dispositivo foi revogado pela Portaria Normativa que estabelece critérios para a escolha de árbitros pela União?
Foi revogado o § 1º do art. 2º da Portaria AGU nº 320, de 13 de junho de 2019.
Quais são os requisitos para a escolha de árbitros pela União em processos arbitrais?
Os requisitos são: estar no gozo de plena capacidade civil; deter a confiança das partes; ter conhecimento compatível com a natureza do contrato e do litígio; não ter relações que caracterizem impedimento ou suspeição de juízes; não incidir em situações de conflito de interesses reconhecidas internacionalmente ou pelas regras da instituição arbitral escolhida; e não ser ocupante de cargo das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central.
Quais legislações e normas são mencionadas como base para a Portaria Normativa que estabelece critérios para a escolha de árbitros pela União?
São mencionadas a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996; a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; o Decreto nº 10.025, de 20 de setembro de 2019; e a Orientação Normativa AGU nº 57, de 29 de agosto de 2019.
Quando a Portaria Normativa que estabelece critérios para a escolha de árbitros pela União entrou em vigor?
Entrou em vigor em 1º de abril de 2022.
Quais critérios são considerados para avaliar o conhecimento compatível do árbitro com a natureza do contrato e do litígio?
Os critérios são: a formação profissional; a área de especialidade; a nacionalidade; e o idioma.
Quais critérios adicionais podem ser considerados pelo Núcleo Especializado em Arbitragem da Advocacia-Geral da União na escolha de árbitros?
Os critérios adicionais são: a disponibilidade; as experiências pretéritas como árbitro; o número de indicações para árbitro pela União; e o perfil do indicado como árbitro pela contraparte.
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