PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 43, DE 8 DE MARÇO DE 2022

Quem compõe a CAD da Advocacia-Geral da União?

A CAD é composta por um Presidente, que é o Coordenador-Geral de Gestão Documental da Secretaria-Geral da Advocacia-Geral da União, e membros que incluem um Advogado da União, um Procurador Federal, um servidor responsável pela guarda da documentação no arquivo central, e um servidor com formação em Arquivologia.

Como são realizadas as reuniões das comissões criadas pela Portaria Normativa?

As reuniões das comissões criadas pela Portaria Normativa são realizadas por meio de videoconferência e têm prazo máximo de duração de duas horas.

Quem compõe a Subcomissão de Coordenação do SIGA?

A Subcomissão de Coordenação do SIGA é composta por um representante e um suplente de diversas unidades da Advocacia-Geral da União, incluindo o Gabinete do Advogado-Geral da União, Departamento de Gestão Estratégica, Secretaria-Geral de Consultoria, entre outras.

Quais são as competências do Presidente da Subcomissão de Coordenação do SIGA?

O Presidente da Subcomissão de Coordenação do SIGA tem competências como convocar reuniões ordinárias e extraordinárias, coordenar reuniões e ações da Subcomissão, delegar responsabilidades, mediar discussões com voto de qualidade em caso de empate, e convidar colaboradores eventuais.

Qual é o objetivo da Subcomissão de Coordenação do SIGA?

A Subcomissão de Coordenação do SIGA tem como objetivo identificar necessidades, harmonizar proposições, propor modificações para aprimoramento da gestão de documentos e arquivos, avaliar a aplicação das normas e seus resultados, e implementar atividades de gestão de documentos e arquivos na Instituição.

Quais são as competências da CAD?

As competências da CAD incluem elaborar, atualizar e propor alterações nos códigos de classificação de documentos e nas tabelas de temporalidade e destinação de documentos, aplicar e orientar a aplicação desses instrumentos, orientar as SUBCAD na análise e seleção de documentos, e avaliar propostas de eliminação e destinação final dos documentos.

O que são as Subcomissões Permanentes de Avaliação de Documentos (SUBCAD)?

As Subcomissões Permanentes de Avaliação de Documentos (SUBCAD) são subcomissões instituídas no âmbito de todos os órgãos da Advocacia-Geral da União, responsáveis por avaliar os documentos produzidos e acumulados em seu âmbito de atuação para fins de guarda permanente ou eliminação daqueles destituídos de valor.

O que é o Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos (SIGA)?

O Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos (SIGA) é um sistema que organiza e gerencia documentos e arquivos no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.

Como é composta a SUBCAD da Advocacia-Geral da União?

A SUBCAD é composta pelo Titular do órgão como Presidente e pelo Substituto formal do representante indicado como Presidente Substituto. Os Presidentes de cada SUBCAD designarão servidores como titulares e suplentes para composição da SUBCAD.

O que é a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CAD)?

A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CAD) é uma comissão instituída no âmbito da Advocacia-Geral da União, responsável por orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção dos documentos produzidos e acumulados pela Instituição, garantindo sua destinação final conforme a legislação vigente e normas do SIGA.

Quando entrou em vigor a Portaria Normativa mencionada?

A Portaria Normativa entrou em vigor em 1º de abril de 2022.

Quais são as competências das SUBCAD?

As SUBCAD têm competências como obedecer às normas de avaliação de documentos da administração pública federal, analisar, avaliar e selecionar documentos produzidos e acumulados pela Instituição, elaborar propostas de eliminação e destinação final dos documentos, e analisar conjuntos de documentos para definição de sua destinação final após desclassificação quanto ao grau de sigilo.