PORTARIA AGU Nº 63, DE 22 DE MARÇO DE 2022 Prorroga a Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União em Defesa da Amazônia. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00400.001427/2019-31, resolve: Art. 1º Prorrogar a Força-Tarefa instituíd...
Norma
23/03/2022
#258671
Norma
PORTARIA AGU Nº 63, DE 22 DE MARÇO DE 2022
PORTARIA AGU Nº 63, DE 22 DE MARÇO DE 2022 Prorroga a Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União em Defesa da Amazônia. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00400.001427/2019-31, resolve: Art. 1º Prorrogar a Força-Tarefa instituíd...
Perguntas e respostas
Quando a portaria que prorroga a Força-Tarefa entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Advogado-Geral da União?
O Advogado-Geral da União é responsável por representar a União judicial e extrajudicialmente, além de prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo.
Por quanto tempo foi prorrogada a Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União em Defesa da Amazônia?
A Força-Tarefa foi prorrogada por 1 (um) ano, contado a partir de 24 de março de 2022.
Qual foi a portaria que instituiu a Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União em Defesa da Amazônia?
A Força-Tarefa foi instituída pela Portaria AGU nº 469, de 24 de setembro de 2019.
Qual é a base legal para as atribuições do Advogado-Geral da União?
As atribuições do Advogado-Geral da União são conferidas pelo art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
O que é a Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União em Defesa da Amazônia?
A Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União em Defesa da Amazônia é uma iniciativa criada para atuar em questões jurídicas relacionadas à proteção e defesa da Amazônia.
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