PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 45, DE 30 DE MARÇO DE 2022 Revoga atos normativos editados pelo Advogado-Geral da União, para fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º,caput, incisos I e XIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o disposto no art. 8ºdo Decret...
Norma
31/03/2022
#259330
Norma
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 45, DE 30 DE MARÇO DE 2022
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 45, DE 30 DE MARÇO DE 2022 Revoga atos normativos editados pelo Advogado-Geral da União, para fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º,caput, incisos I e XIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o disposto no art. 8ºdo Decret...
Perguntas e respostas
Qual é a Lei Complementar que confere atribuições ao Advogado-Geral da União?
A Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, confere atribuições ao Advogado-Geral da União.
Quais atos normativos foram revogados pela Portaria Normativa mencionada?
Foram revogados diversos atos normativos, incluindo, mas não se limitando a, as Portarias nº 42/1993, nº 1.035/2000, nº 737/2001, nº 538/2002, nº 728/2002, nº 746/2002, nº 1.052/2006, nº 1.053/2006, nº 1.149/2006, nº 490/2007, nº 603/2007, nº 896/2007, nº 1.277/2007, nº 1.707/2007, nº 163/2008, nº 423/2008, nº 1.047/2008, nº 1.862/2008, nº 1.294/2009, nº 1.595/2009, nº 1.016/2010, nº 1.046/2010, nº 298/2011, nº 260/2011, nº 449/2011, nº 124/2012, nº 382/2012, nº 506/2015, nº 520/2015, nº 502/2016, nº 117/2017, nº 180/2019, nº 198/2019, nº 205/2019, nº 348/2019, nº 85/2020, nº 130/2020, nº 295/2020 e nº 400/2020.
Quando a Portaria Normativa entra em vigor?
A Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Advogado-Geral da União?
O Advogado-Geral da União exerce funções de chefia da Advocacia-Geral da União (AGU), sendo responsável por representar a União judicial e extrajudicialmente, além de prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo.
Qual é o objetivo do art. 8º do Decreto nº 10.139?
O art. 8º do Decreto nº 10.139 visa a revogação de atos normativos que estejam obsoletos, redundantes ou que não possuam mais eficácia, como parte do processo de revisão e consolidação normativa.
Quais processos administrativos foram considerados para a revogação dos atos normativos?
Os processos administrativos considerados foram os de nº 00400.000134/2022-31 e 00400.000061/2022-88.
O que é o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019?
O Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, estabelece a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
