PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 47, DE 30 DE MARÇO DE 2022 Declara a revogação de atos normativos, para fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00400.000216/202...
Norma
31/03/2022
#256967
Norma
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 47, DE 30 DE MARÇO DE 2022
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 47, DE 30 DE MARÇO DE 2022 Declara a revogação de atos normativos, para fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00400.000216/202...
Perguntas e respostas
Quais são as atribuições legais que permitem ao Advogado-Geral da União assinar a portaria?
As atribuições são conferidas pelo art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Quando a nova portaria entra em vigor?
A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quem assinou a portaria?
A portaria foi assinada pelo Advogado-Geral da União.
O que declara a portaria mencionada?
A portaria declara a revogação de atos normativos, conforme o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Qual é a data da Lei Complementar que confere atribuições ao Advogado-Geral da União?
A Lei Complementar nº 73 é datada de 10 de fevereiro de 1993.
Quais portarias foram revogadas pela nova portaria?
Foram revogadas as seguintes portarias:I - Portaria AGU nº 840, de junho de 2010;II - Portaria AGU nº 1.044, de julho de 2010;III - Portaria AGU nº 272, de 13 de junho de 2011;IV - Portaria AGU nº 306, de 7 de julho de 2011;V - Portaria AGU nº 258, de 14 de junho de 2012;VI - Portaria AGU nº 282, de 27 de junho de 2012;VII - Portaria AGU nº 224, de 25 de junho de 2013;VIII - Portaria AGU nº 233, de 5 de julho de 2013;IX - Portaria AGU nº 215, de 27 de junho de 2014;X - Portaria AGU nº 219, de 2 de julho de 2014;XI - Portaria AGU nº 198, de 23 de junho de 2015;XII - Portaria AGU nº 212, de 6 de julho de 2015;XIII - Portaria AGU nº 321, de 10 de junho de 2016;XIV - Portaria AGU nº 462, de 14 de julho de 2016;XV - Portaria SGCS/AGU nº 107, de 27 de junho de 2017;XVI - Portaria AGU nº 345, de 4 de outubro de 2017;XVII - Portaria AGU nº 186, de 25 de junho de 2018;XVIII - Portaria AGU nº 205, de 16 de julho de 2018;XIX - Portaria AGU nº 351, de 27 de junho de 2019;XX - Portaria AGU nº 76, de 11 de março de 2020;XXI - Portaria AGU nº 238, de 29 de junho de 2020; eXXII - Portaria AGU nº 268, de 22 de julho de 2020.
Qual é o número do Processo Administrativo relacionado à portaria?
O número do Processo Administrativo é 00400.000216/2021-03.
Qual decreto é mencionado como base para a revogação dos atos normativos?
O Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, é mencionado como base para a revogação dos atos normativos.
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