PORTARIA NORMATIVA Nº 17/PGF/AGU, DE 31 DE MARÇO DE 2022

O que é uma alteração em um ato normativo?

Uma alteração em um ato normativo é uma modificação ou atualização feita no texto original do ato, que pode ser promovida por outro ato normativo subsequente.

O que significa 'exaurimento de seus efeitos no tempo'?

'Exaurimento de seus efeitos no tempo' significa que os efeitos de um ato normativo já se esgotaram ou não são mais aplicáveis devido ao decurso do tempo.

Qual é o objetivo da Portaria nº 398/AGU, de 20 de novembro de 2020?

A Portaria nº 398/AGU, de 20 de novembro de 2020, regulamenta procedimentos para a revisão e consolidação dos atos normativos no âmbito da Advocacia-Geral da União.

O que é a Procuradoria-Geral Federal (PGF)?

A Procuradoria-Geral Federal (PGF) é um órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) responsável pela representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, além de prestar consultoria e assessoramento jurídico a essas entidades.

O que determina o Decreto nº 10.139, de 28 de setembro de 2019?

O Decreto nº 10.139, de 28 de setembro de 2019, estabelece a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O que é uma epígrafe em um documento normativo?

Uma epígrafe em um documento normativo é a parte que contém o título ou a identificação do ato normativo, como o número e a data da portaria.

O que estabelece o Art. 1º da Portaria Normativa?

O Art. 1º da Portaria Normativa estabelece a revogação dos atos de conteúdo normativo listados no Anexo da portaria, seja pelo exaurimento de seus efeitos no tempo, seja porque seu conteúdo já foi completamente regulamentado em norma posterior.

Quando a Portaria Normativa entra em vigor?

A Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

O que é um processo administrativo?

Um processo administrativo é um conjunto de atos e procedimentos realizados pela administração pública para a tomada de decisões ou a execução de ações administrativas, seguindo normas e regulamentos específicos.

Qual a competência do Procurador-Geral Federal?

O Procurador-Geral Federal exerce suas funções com base nos incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, que lhe conferem competência para dirigir a PGF e expedir atos normativos.

O que é uma portaria normativa?

Uma portaria normativa é um ato administrativo expedido por autoridade competente que estabelece normas e procedimentos a serem seguidos no âmbito de uma organização ou instituição.