PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 51, DE 4 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a extinção da Procuradoria Seccional da União em Rio Grande/RS. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência de que trata o art. 3º, § 4º, da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00416.051754/2021-89, resolve: Art. 1º Extinguir a Procuradoria Seccional da União em Rio Gran...
Norma
06/05/2022
#258879
Norma
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 51, DE 4 DE MAIO DE 2022
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 51, DE 4 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a extinção da Procuradoria Seccional da União em Rio Grande/RS. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência de que trata o art. 3º, § 4º, da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00416.051754/2021-89, resolve: Art. 1º Extinguir a Procuradoria Seccional da União em Rio Gran...
Perguntas e respostas
Qual é o número do processo administrativo relacionado à extinção da Procuradoria Seccional da União em Rio Grande/RS?
O número do processo administrativo é 00416.051754/2021-89.
O que dispõe a portaria normativa mencionada?
A portaria normativa dispõe sobre a extinção da Procuradoria Seccional da União em Rio Grande, no Rio Grande do Sul.
Qual é o prazo de desmobilização da Procuradoria Seccional da União em Rio Grande/RS?
O prazo de desmobilização é de até 06 (seis) meses.
Qual é a competência utilizada pelo Advogado-Geral da União para emitir a portaria?
A competência utilizada é a tratada no art. 3º, § 4º, da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995.
Quando a portaria normativa entra em vigor?
A portaria normativa entra em vigor na data de sua publicação.
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