PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 54, DE 6 DE JUNHO DE 2022 Altera e revoga dispositivos da Portaria Normativa AGU nº 17, de 16 de julho de 2021, que "Autoriza e regulamenta a implementação de Programa de Gestão no âmbito dos órgãos da Advocacia-Geral da União e dá outras providências". O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I e XVIII, da Lei...
Norma
07/06/2022
#255745
Norma
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 54, DE 6 DE JUNHO DE 2022
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 54, DE 6 DE JUNHO DE 2022 Altera e revoga dispositivos da Portaria Normativa AGU nº 17, de 16 de julho de 2021, que "Autoriza e regulamenta a implementação de Programa de Gestão no âmbito dos órgãos da Advocacia-Geral da União e dá outras providências". O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I e XVIII, da Lei...
Perguntas e respostas
Quando a nova portaria entra em vigor?
A nova portaria entra em vigor na data da sua publicação.
O que é a Portaria Normativa AGU nº 17, de 16 de julho de 2021?
A Portaria Normativa AGU nº 17, de 16 de julho de 2021, autoriza e regulamenta a implementação de Programa de Gestão no âmbito dos órgãos da Advocacia-Geral da União.
Quais dispositivos da Portaria Normativa AGU nº 17 foram revogados pela nova portaria?
Foram revogados os artigos 26 e 27, e os parágrafos 1º e 2º do artigo 42.
Em que situações a autoridade máxima do órgão central (OC) pode ampliar o percentual de teletrabalho?
A autoridade máxima do OC pode ampliar o percentual de teletrabalho nas seguintes hipóteses: existência de participantes das UP atuando em equipes desterritorializadas instituídas formalmente ou existência de processos de trabalho que necessariamente atendam o disposto no parágrafo único do artigo 16 da Portaria Normativa.
O que é uma unidade participante (UP) segundo a Portaria Normativa AGU nº 17?
Uma unidade participante (UP) é uma unidade administrativa do órgão central (OC), autorizada a implementar um Programa de Gestão próprio ou em conjunto com outras UPs.
Qual é a função do Advogado-Geral da União Substituto ao emitir essa portaria?
O Advogado-Geral da União Substituto emite a portaria no uso das atribuições conferidas pelo artigo 4º, caput, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e com base no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e no Processo Administrativo nº 00404.001981/2021-01.
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