PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 55, DE 9 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a extinção da Procuradoria Seccional da União em Piracicaba/SP. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência de que trata o art. 3º, § 4º, da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00414.055.255/2021-81,resolve: Art. 1º Extinguir a Procuradoria Seccional da União em Piracic...
Norma
13/06/2022
#257243
Norma
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 55, DE 9 DE JUNHO DE 2022
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 55, DE 9 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a extinção da Procuradoria Seccional da União em Piracicaba/SP. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência de que trata o art. 3º, § 4º, da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00414.055.255/2021-81,resolve: Art. 1º Extinguir a Procuradoria Seccional da União em Piracic...
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a competência do Advogado-Geral da União em emitir essa portaria?
A competência do Advogado-Geral da União para emitir essa portaria está no art. 3º, § 4º, da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995.
Qual é o número do processo administrativo relacionado à extinção da Procuradoria Seccional da União em Piracicaba/SP?
O número do processo administrativo é 00414.055.255/2021-81.
Quem assinou a portaria normativa?
A portaria normativa foi assinada pelo Advogado-Geral da União.
Quando a portaria normativa entra em vigor?
A portaria normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é o prazo de desmobilização para a extinção da Procuradoria Seccional da União em Piracicaba/SP?
O prazo de desmobilização é de até 6 meses.
O que dispõe a portaria normativa mencionada?
A portaria normativa dispõe sobre a extinção da Procuradoria Seccional da União em Piracicaba/SP.
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