PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 59, DE 15 DE JULHO DE 2022

As principais competências incluem prestar assessoria e consultoria jurídica, fixar a interpretação de normas, atuar na elaboração de propostas de atos normativos, realizar a revisão final da técnica legislativa, assistir no controle interno da legalidade administrativa, examinar textos de editais de licitação e contratos, elaborar estudos e preparar informações jurídicas, orientar o cumprimento de decisões judiciais, prestar subsídios para a atuação judicial da Advocacia-Geral da União, e promover o intercâmbio de dados e informações com outras unidades jurídicas.

Os Coordenadores planejam, orientam e supervisionam a execução das atribuições sob sua chefia, assistem os Coordenadores-Gerais nos assuntos de suas áreas de competência, exercem atribuições delegadas ou subdelegadas pelo Consultor Jurídico e praticam atos necessários à consecução das atribuições regimentais da respectiva unidade.

As consultas e questionamentos dos órgãos e unidades do Ministério devem ser encaminhados à Consultoria Jurídica pelo Ministro de Estado da Cidadania ou por autoridades específicas e suas chefias de gabinete. As consultas devem ser previamente instruídas com manifestações técnicas dos órgãos competentes, e a Consultoria Jurídica emitirá manifestação jurídica em até quinze dias, salvo necessidade de maior prazo. Em casos de urgência, pode ser atribuído prazo inferior mediante pedido fundamentado.

O Consultor Jurídico Substituto aprova pareceres, informações e notas jurídicas referentes a ações judiciais coletivas e individuais de interesse do Ministério da Cidadania, demandas extrajudiciais oriundas de Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, Tribunais de Contas e Controladoria-Geral da União, e outras matérias atribuídas pelo Consultor Jurídico. Matérias relevantes e com alto impacto nas políticas públicas podem ser submetidas à aprovação do Consultor Jurídico.

A Coordenação-Geral de Convênios e Parcerias (CGCP) presta consultoria e assessoramento jurídicos em matérias relacionadas a convênios e parcerias, examina textos de acordos, assiste no controle interno da legalidade dos atos, elabora anteprojetos e projetos de leis, atua em processos judiciais de sua competência e desenvolve outras atividades atribuídas pelo Consultor Jurídico.

A Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Cidadania é responsável por prestar assessoria e consultoria jurídica, fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, atuar na elaboração de propostas de atos normativos, realizar a revisão final da técnica legislativa, assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa e examinar textos de editais de licitação e contratos, entre outras funções.

A Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Pessoal (CGLCP) é responsável por prestar consultoria e assessoramento jurídicos em matérias relacionadas a editais de licitação, contratos, atos de inexigibilidade ou dispensa de licitação, recursos administrativos, minutas de editais para projetos educacionais, autorização de governança para contratação de bens e serviços, aplicação da legislação federal de pessoal, abertura de concursos públicos, provimento de cargos, controle interno de legalidade, elaboração de anteprojetos e projetos de leis, estudos sobre bens e patrimônios públicos, e atuar em processos judiciais de sua competência.

O Consultor Jurídico presta assessoramento jurídico direto ao Ministro de Estado da Cidadania, planeja, coordena, orienta, dirige e avalia as atividades administrativas e jurídicas da Consultoria Jurídica, cumpre e zela pelo cumprimento dos pareceres vinculantes e orientações normativas da Advocacia-Geral da União, fixa a interpretação de normas, zela pela observância das leis e prazos processuais, mantém a uniformidade de atuação da Consultoria Jurídica, aprova manifestações jurídicas, decide sobre a lotação interna de servidores, edita instruções normativas, dirime conflitos de competência, encaminha propostas à Consultoria-Geral da União e indica ocupantes de cargos em comissão e funções comissionadas.

O Gabinete da Consultoria Jurídica (GAB) é responsável por auxiliar o Consultor Jurídico na coordenação administrativa geral, propor e implementar a otimização dos fluxos, organizar agendas de compromissos, gerenciar a documentação administrativa, elaborar e divulgar informativos técnicos, atender interessados e prestar informações, elaborar relatórios gerenciais, propor planos de gestão estratégica, acompanhar a política de capacitação dos servidores, coordenar a seleção de servidores, terceirizados e estagiários, e desenvolver outras atividades atribuídas pelo Consultor Jurídico.

A Coordenação-Geral para Assuntos Esportivos (CGAE) presta consultoria e assessoramento jurídico sobre políticas nacionais de desenvolvimento da prática dos esportes, intercâmbio com organismos públicos e privados, iniciativas de incentivo às atividades esportivas, programas de incentivo aos esportes e ações de democratização da prática esportiva e inclusão social. Também assiste no controle interno da legalidade dos atos, elabora anteprojetos e projetos de leis, atua em processos judiciais de sua competência e desenvolve outras atividades atribuídas pelo Consultor Jurídico.

A estrutura da Consultoria Jurídica é composta por um Gabinete (GAB), que inclui a Assessoria (ASGAB), a Chefia de Gabinete (CHGAB) e a Coordenação de Gestão Administrativa (CGA). Além disso, possui Coordenações-Gerais específicas: Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Pessoal (CGLCP), Coordenação-Geral de Convênios e Parcerias (CGCP), Coordenação-Geral de Assuntos Esportivos (CGAE) e Coordenação-Geral de Assuntos Sociais (CGAS).

A Coordenação-Geral para Assuntos Sociais (CGAS) presta consultoria e assessoramento jurídico sobre políticas nacionais de desenvolvimento social, segurança alimentar e nutricional, assistência social, transferência de renda, prevenção e tratamento do uso de drogas, gestão do Fundo Nacional de Assistência Social, aprovação de orçamentos do Sesi, Sesc e Sest, cooperativismo e associativismo urbanos, e certificação de entidades beneficentes de assistência social. Também assiste no controle interno da legalidade dos atos, elabora anteprojetos e projetos de leis, atua em processos judiciais de sua competência e desenvolve outras atividades atribuídas pelo Consultor Jurídico.

Os Coordenadores-Gerais dirigem e supervisionam a atuação das unidades e membros subordinados, distribuem processos para análise e manifestação, aprovam pareceres e notas jurídicas referentes a matérias repetitivas e com entendimento jurídico consolidado, coordenam a execução de atribuições funcionais na modalidade de trabalho remoto e podem submeter matérias relevantes e com alto impacto nas políticas públicas à aprovação do Consultor Jurídico.

São considerados processos estratégicos: demandas com valor de alçada superior a R$ 10.000.000,00, manifestações relativas a atos a serem subscritos pelo Ministro de Estado ou Secretário Executivo, propostas de emenda constitucional, projetos de lei, medidas provisórias, decretos, portarias ou outros atos a serem assinados pelo Ministro de Estado da Cidadania, demandas relevantes para decisão da Secretaria Executiva ou do Ministro de Estado, e outras matérias com relevância e impacto nas políticas públicas do Ministério.