PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 60, DE 26 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre a extinção da Procuradoria Seccional da União em Umuarama/PR. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência de que trata o art. 3º, § 4º, da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00416.005398/2022-11, resolve: Art. 1º Extinguir a Procuradoria Seccional da União em Umuarama...
Norma
28/07/2022
#255751
Norma
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 60, DE 26 DE JULHO DE 2022
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 60, DE 26 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre a extinção da Procuradoria Seccional da União em Umuarama/PR. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência de que trata o art. 3º, § 4º, da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00416.005398/2022-11, resolve: Art. 1º Extinguir a Procuradoria Seccional da União em Umuarama...
Perguntas e respostas
Qual é o prazo de desmobilização para a extinção da Procuradoria Seccional da União em Umuarama?
O prazo de desmobilização para a extinção da Procuradoria Seccional da União em Umuarama é de até seis meses.
Quando a portaria normativa entra em vigor?
A portaria normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é o número do Processo Administrativo relacionado à extinção da Procuradoria Seccional da União em Umuarama?
O número do Processo Administrativo relacionado à extinção é 00416.005398/2022-11.
O que dispõe a portaria normativa mencionada?
A portaria normativa dispõe sobre a extinção da Procuradoria Seccional da União em Umuarama, no Paraná.
Qual é a competência utilizada pelo Advogado-Geral da União para extinguir a Procuradoria Seccional da União em Umuarama?
A competência utilizada pelo Advogado-Geral da União é a tratada no art. 3º, § 4º, da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995.
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