PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 63, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 Altera a Portaria Normativa AGU nº 47, de 30 de março de 2022, para declarar a revogação dos atos normativos indicados. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de ...
Norma
12/08/2022
#259464
Norma
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 63, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 63, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 Altera a Portaria Normativa AGU nº 47, de 30 de março de 2022, para declarar a revogação dos atos normativos indicados. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de ...
Perguntas e respostas
O que é a Portaria Normativa AGU nº 47, de 30 de março de 2022?
A Portaria Normativa AGU nº 47, de 30 de março de 2022, é um ato normativo da Advocacia-Geral da União que estabelece diretrizes e procedimentos específicos.
Quando a alteração da Portaria Normativa AGU nº 47 entra em vigor?
A alteração entra em vigor na data de sua publicação.
Quem assinou a alteração da Portaria Normativa AGU nº 47?
A alteração foi assinada pelo Advogado-Geral da União Substituto.
Qual é a função do Advogado-Geral da União Substituto?
O Advogado-Geral da União Substituto exerce as atribuições conferidas pelo art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, incluindo a competência para alterar portarias normativas.
Quais portarias foram revogadas pela alteração da Portaria Normativa AGU nº 47?
As portarias revogadas incluem, entre outras, a Portaria nº 436, de 6 de agosto de 2004, a Portaria nº 450, de 11 de agosto de 2004, e a Portaria nº 34, de 10 de janeiro de 2005.
Qual é o objetivo da alteração na Portaria Normativa AGU nº 47?
O objetivo da alteração é declarar a revogação de diversos atos normativos indicados na própria portaria.
Quais são as bases legais para a alteração da Portaria Normativa AGU nº 47?
As bases legais são o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Qual é o processo administrativo relacionado à alteração da Portaria Normativa AGU nº 47?
O processo administrativo relacionado é o nº 00688.000965/2022-34.
O que estabelece o art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019?
O art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, estabelece diretrizes para a revisão e consolidação dos atos normativos no âmbito da administração pública federal.
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