RESOLUÇÃO CSAGU/AGU Nº 7, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022 Altera os critérios disciplinadores dos concursos públicos de provas e títulos destinados ao provimento de cargos de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional de 2ª Categoria das respectivas Carreiras da Advocacia-Geral da União. OPRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições que lhe confere ...
Norma
08/09/2022
#256788
Norma
RESOLUÇÃO CSAGU/AGU Nº 7, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022
RESOLUÇÃO CSAGU/AGU Nº 7, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022 Altera os critérios disciplinadores dos concursos públicos de provas e títulos destinados ao provimento de cargos de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional de 2ª Categoria das respectivas Carreiras da Advocacia-Geral da União. OPRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições que lhe confere ...
Perguntas e respostas
Quais são as atividades consideradas como prática forense?
São consideradas práticas forenses as atividades desempenhadas na vida forense relacionadas às ciências jurídicas, incluindo atividades como estudante de Direito cumprindo estágio regular e supervisionado, advogado, magistrado, membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ou servidor do judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública com atividades, ao menos parcialmente, jurídicas.
O que acontece se um candidato não atender à convocação para escolha de vaga?
O candidato perderá o direito à escolha de vaga.
Quais são os processos administrativos mencionados na resolução?
Os processos administrativos mencionados são nº 00696.000003/2022-86 e nº 00696.000043/2021-47.
O que é necessário para que um candidato seja considerado habilitado em um concurso?
O candidato deve atender à exigência legal respeitante à prática forense, não ser atingido por exclusão ou eliminação, e alcançar os requisitos cumulativamente conforme a Resolução e o Edital respectivo.
Quais são os requisitos para o cumprimento de estágio de pós-graduação em Direito?
O cumprimento de ao menos 1 (um) ano de estágio de pós-graduação em Direito que atenda aos critérios definidos pelo edital, bem como aquele desempenhado no âmbito dos órgãos da Advocacia-Geral da União.
Qual é a base legal que confere atribuições ao Presidente do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União?
A base legal é o art. 7º, inciso I, e art. 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Como é feita a nomeação dos candidatos habilitados?
Os candidatos habilitados são nomeados conforme a ordem de classificação final no concurso e, no mesmo ato, convocados para tomarem posse em data única e escolherem as vagas no prazo fixado.
Quando a nova resolução entra em vigor?
A nova resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Quais cargos são afetados pelas alterações nos critérios disciplinadores dos concursos públicos?
Os cargos afetados são de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional de 2ª Categoria das respectivas Carreiras da Advocacia-Geral da União.
Qual artigo foi revogado pela nova resolução?
O artigo 44 da Resolução CSAGU/AGU nº 01, de 14 de maio de 2002, foi revogado.
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