Norma
26/09/2022
#256658

PORTARIA AGU Nº 335, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022

PORTARIA AGU Nº 335, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o disposto no art. 41, da Resolução CSAGU nº 1, de 14 de maio de 2002, consolidada e publicada pela Portaria nº 10, de 26 de novembro de 2014, do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, ...

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PORTARIA AGU Nº 335, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o disposto no art. 41, da Resolução CSAGU nº 1, de 14 de maio de 2002, consolidada e publicada pela Portaria nº 10, de 26 de novembro de 2014, do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, ...

Perguntas e respostas

Qual foi a decisão tomada em relação à candidata Ana Carolina de Melo Brito?
A decisão foi retirar a expressão sub judice ao lado do nome da candidata Ana Carolina de Melo Brito no Anexo II da Portaria AGU nº 180, de 23 de maio de 2013, devido ao trânsito em julgado de decisão judicial favorável à candidata.
Qual é a relevância do trânsito em julgado em um processo judicial?
O trânsito em julgado é a fase em que uma decisão judicial se torna definitiva, não cabendo mais recursos. Isso significa que a decisão é final e deve ser cumprida.
Quando a Portaria mencionada entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Advogado-Geral da União?
O Advogado-Geral da União é responsável por representar a União judicial e extrajudicialmente, além de prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo.
O que significa 'sub judice'?
Sub judice é uma expressão em latim que significa 'sob julgamento'. Refere-se a um caso ou situação que está pendente de decisão judicial.
O que é a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993?
A Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, é a lei que institui a Advocacia-Geral da União (AGU) e define suas atribuições e estrutura.
Qual foi o objetivo do Edital ESAF nº 11, de 3 de maio de 2012?
O Edital ESAF nº 11, de 3 de maio de 2012, foi destinado ao provimento dos cargos de Procurador da Fazenda Nacional de 2ª Categoria, sendo parte do concurso público organizado pela Escola de Administração Fazendária.
O que é o Parecer de Força Executória nº 00886/2022/CORESPNE/PRU5R/PGU/AGU?
O Parecer de Força Executória nº 00886/2022/CORESPNE/PRU5R/PGU/AGU é um documento emitido pela Advocacia-Geral da União que comunica a decisão judicial transitada em julgado referente ao Processo Judicial nº 0800581-15.2012.4.05.8300.
O que estabelece a Resolução CSAGU nº 1, de 14 de maio de 2002?
A Resolução CSAGU nº 1, de 14 de maio de 2002, estabelece normas e procedimentos internos da Advocacia-Geral da União, sendo consolidada e publicada pela Portaria nº 10, de 26 de novembro de 2014.

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