PORTARIA NORMATIVA CGAU/AGU Nº 12, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 Delega competências no âmbito da Corregedoria-Geral da Advocacia da União O CORREGEDOR-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do art. 21 do Anexo I do Decreto nº 11.174, de 16 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 13 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e conside...
Norma
27/09/2022
#259509
Norma
PORTARIA NORMATIVA CGAU/AGU Nº 12, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
PORTARIA NORMATIVA CGAU/AGU Nº 12, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 Delega competências no âmbito da Corregedoria-Geral da Advocacia da União O CORREGEDOR-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do art. 21 do Anexo I do Decreto nº 11.174, de 16 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 13 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e conside...
Perguntas e respostas
Quais são as ressalvas para a aprovação de atos e manifestações jurídicas pelo Subcorregedor-Geral?
As ressalvas incluem: relatórios de correição ordinária ou extraordinária, relatórios de verificação correicional que proponham sindicância ou processo administrativo disciplinar, pareceres relacionados ao desempenho dos integrantes em estágio confirmatório, atos que devam ser submetidos ao Advogado-Geral da União ou conselhos superiores, decisão de recursos administrativos, e edição de atos de caráter normativo.
Quando as ressalvas previstas no inciso V do art. 2º não se aplicam?
As ressalvas não se aplicam na hipótese de substituição automática pelo Subcorregedor-Geral da Advocacia da União, conforme o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Quando a nova Portaria Normativa entra em vigor?
A nova Portaria Normativa entra em vigor em 03 de outubro de 2022.
Quais competências foram delegadas ao Subcorregedor-Geral da Advocacia da União?
As competências delegadas ao Subcorregedor-Geral da Advocacia da União incluem: praticar atos de distribuição de processos, receber intimações e notificações, assinar comunicações oficiais, praticar atos interlocutórios de supervisão, orientação e coordenação das unidades, e aprovar atos e manifestações jurídicas, com algumas ressalvas.
Qual Portaria foi revogada pela nova Portaria?
A Portaria Normativa CGAU/AGU nº 7, de 25 de maio de 2022, foi revogada pela nova Portaria.
O que é a Portaria mencionada no texto?
A Portaria mencionada no texto dispõe sobre a delegação de competências para a prática de atos administrativos no âmbito da Corregedoria-Geral da Advocacia da União.
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