PORTARIA NORMATIVA Nº 34/PGF/AGU, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022 Altera a Portaria nº 530/PGF/AGU, de 16 de julho de 2007. O PROCURADOR-GERAL FEDERAL,no uso da competência de que tratam os incisos I e VIII, §2º, do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e considerado o que consta nos processos administrativos n. 00407.050209/2017-06 e nº 00408.070246/2022-80, resolve: Art. 1º A Portaria nº 530...
Norma
10/11/2022
#254749
Norma
PORTARIA NORMATIVA Nº 34/PGF/AGU, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022
PORTARIA NORMATIVA Nº 34/PGF/AGU, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022 Altera a Portaria nº 530/PGF/AGU, de 16 de julho de 2007. O PROCURADOR-GERAL FEDERAL,no uso da competência de que tratam os incisos I e VIII, §2º, do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e considerado o que consta nos processos administrativos n. 00407.050209/2017-06 e nº 00408.070246/2022-80, resolve: Art. 1º A Portaria nº 530...
Perguntas e respostas
O que altera a Portaria nº 530/PGF/AGU, de 16 de julho de 2007?
A portaria altera a atuação das Procuradorias Federais junto às autarquias e fundações públicas federais, permitindo que atuem extraordinariamente em colaboração com o órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal responsável pela representação judicial, mediante manifestação fundamentada do respectivo Procurador-Chefe.
Quais são algumas das autarquias e fundações públicas federais vinculadas ao Ministério da Economia representadas judicialmente pela Procuradoria-Geral Federal?
Algumas das autarquias e fundações incluem a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Fundação Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), a Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), e a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), entre outras.
Quais são algumas das autarquias e fundações públicas federais representadas judicialmente pela Procuradoria-Geral Federal?
Algumas das autarquias e fundações incluem o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), a Agência Espacial Brasileira (AEB), e a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), entre outras.
Quando entram em vigor os demais dispositivos da portaria?
Os demais dispositivos entram em vigor na data da sua publicação.
Quais são as autarquias e fundações públicas federais vinculadas ao Ministério da Educação representadas judicialmente pela Procuradoria-Geral Federal?
As autarquias e fundações incluem o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET/RJ), o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET/MG), o Colégio Pedro II (CPII), a Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), e várias universidades federais, entre outras.
O que deve ser estabelecido pelas Procuradorias Regionais Federais?
As Procuradorias Regionais Federais devem estabelecer um plano de ação conjunto com a respectiva Procuradoria Federal que ainda possua ação judicial sob sua atuação direta.
Qual é o prazo para a transferência das ações judiciais atualmente sob atuação direta das Procuradorias Federais?
As ações judiciais devem ser transferidas aos respectivos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor da portaria normativa.
Qual é a competência do Procurador-Geral Federal para alterar a Portaria nº 530/PGF/AGU?
A competência do Procurador-Geral Federal para alterar a portaria está baseada nos incisos I e VIII, §2º, do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.
Quando entra em vigor o artigo 1º da nova portaria?
O artigo 1º entra em vigor em 1º de dezembro de 2022.
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