PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 14, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022

Quais são as novas atribuições do DSP/PGU (DIREITO ADMINISTRATIVO/INFRAESTRUTURA)?

As novas atribuições do DSP/PGU (DIREITO ADMINISTRATIVO/INFRAESTRUTURA) incluem atuar em contratos administrativos, concursos públicos de servidores civis, Programa Mais Médicos, licitações, convênios, concessões de serviço público, responsabilidade civil da Administração, inscrições/registros no CADIN/SIAFI/CAUC, registros de vigilantes, projetos de infraestrutura, e outras matérias relacionadas ao direito administrativo e infraestrutura.

Quais são as alterações feitas na Portaria Normativa PGU/AGU nº 3, de 2021?

As alterações incluem a aplicação da portaria a demandas com valor certo, líquido ou liquidável, a dispensa de atos processuais e negociação em processos com valores controvertidos iguais ou inferiores aos parâmetros fixados no Anexo I, e a autorização para desistir de recursos interpostos. Também foram estabelecidos critérios para a interposição de agravo contra decisão de inadmissão de recursos excepcionais.

Quais são os critérios para dispensa de atos processuais e desistência de recursos?

Os critérios incluem a dispensa de atos processuais e negociação em processos com valores controvertidos iguais ou inferiores aos parâmetros fixados no Anexo I, a dispensa de apresentação de contrarrazões a recurso considerando o dobro dos parâmetros fixados no Anexo I, e a autorização para desistir de recursos interpostos em determinadas condições.

Quais são as novas atribuições do DAI/PGU?

As novas atribuições do DAI/PGU incluem atuar em ações que discutam cooperação jurídica internacional, expulsão, deportação, extradição, naturalização, anistia, refúgio, imunidade de jurisdição de organismos internacionais, homologação e execução de cartas rogatórias, pretensão de benefícios decorrentes de assistência consular, obtenção de subsídios na via judicial, cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, demandas judiciais envolvendo matéria preponderantemente internacional, imposição de direitos antidumping, exportação e importação de bens ou produtos, financiamento externo da dívida pública, e outras matérias relacionadas ao direito internacional.

Quais são as novas atribuições das Coordenações Regionais Conjuntas?

As novas atribuições incluem a coordenação, especialização e desterritorialização das atividades de representação judicial da União, a realização de atividades de secretaria judiciária, logística, protocolo, apoio jurídico-administrativo e gestão de pessoas de modo coordenado, e a resolução de eventuais divergências jurídicas ou administrativas pelo Subprocurador-Geral da União.

Quais são as novas atribuições do DPP/PGU (CORAT)?

As novas atribuições do DPP/PGU (CORAT) incluem propor e acompanhar execuções de julgados do Tribunal de Contas da União (TCU), execuções de títulos executivos judiciais ou extrajudiciais que materializem exclusivamente créditos da União, execuções e procedimentos de liquidação de sentenças penais condenatórias, ações civis ex delicto, medidas extrajudiciais para cobrança de créditos da União, e outras ações relacionadas à recuperação de ativos.

Quais são as novas disposições sobre reuniões e eventos de alinhamento institucional?

Os órgãos da Procuradoria-Geral da União realizarão reuniões e encontros para discussão dos resultados institucionais, aperfeiçoamento da atuação e alinhamento dos membros e servidores aos objetivos e estratégias institucionais. O Gabinete da Procuradoria-Geral da União organizará um encontro nacional presencial preferencialmente nos meses de agosto e setembro de cada ano, e os Departamentos da Procuradoria-Geral da União organizarão reuniões presenciais de avaliação e planejamento no primeiro semestre de cada ano.

Quais são os novos parâmetros para dispensa da prática de atos processuais?

Os novos parâmetros incluem a dispensa da prática de atos processuais até a prolação de sentença se o valor controvertido não superar 15 salários mínimos, a partir da prolação de sentença se o valor controvertido não superar 30 salários mínimos, e a partir do trânsito em julgado se o valor controvertido não superar 30 salários mínimos ou se o valor da execução superar 30 salários mínimos e o excesso da execução corresponder a até 20% do montante apurado como devido pelo DCP, desde que esse excesso se limite a 60 salários mínimos.

Quais são as alterações feitas na Portaria Normativa PGU/AGU nº 6, de 2021?

As alterações incluem a promoção da coordenação, especialização e desterritorialização das atividades de representação judicial da União, a criação de Coordenações Regionais Conjuntas, e a definição de responsabilidades e procedimentos para a atuação dos Advogados da União designados para essas coordenações.

Quais são as novas atribuições do DPP/PGU (COREPAM)?

As novas atribuições do DPP/PGU (COREPAM) incluem propor e acompanhar ações que tratem de posse, propriedade e demais direitos e obrigações relativos a bens móveis e imóveis da União, patrimônio histórico, artístico, cultural e paisagístico, terras indígenas, remanescentes de quilombos, meio ambiente, patrimônio mineral, patrimônio genético, biossegurança, desapropriação, e outras ações patrimoniais.

Quais são as novas atribuições do DSP/PGU (SAÚDE - COORDENAÇÕES DE SAÚDE)?

As novas atribuições do DSP/PGU (SAÚDE - COORDENAÇÕES DE SAÚDE) incluem atuar em ações judiciais que discutam fornecimento de tecnologias em saúde (SUS), criação e modificação de políticas públicas de saúde, plano de saúde de servidores civis, ressarcimento interfederativo, e outras matérias relacionadas à saúde pública.

Quais são as novas atribuições do DTB/PGU?

As novas atribuições do DTB/PGU incluem atuar em reclamações trabalhistas ajuizadas por empregados públicos e ex-empregados públicos da União, empresas públicas e sociedades de economia mista federais extintas ou privatizadas, organismos internacionais, execuções em reclamações trabalhistas, dissídios coletivos, ações impugnando ato administrativo da União sobre registro sindical, penalidades administrativas, combate ao trabalho infantil, trabalho de imigrantes, remédios constitucionais, incidentes de arguição de inconstitucionalidade, complementação de aposentadoria, anistia da Lei nº 8878/94, transposição de regimes, acordos judiciais ou extrajudiciais, e outras matérias relacionadas ao direito trabalhista.

Quais são os órgãos competentes para realizar o exame de probabilidade de êxito?

O exame de probabilidade de êxito deve ser realizado pelo Departamento de Negociação, de Estudos Jurídicos e de Direito Eleitoral (DNE) da Procuradoria-Geral da União para processos que tramitam nos Tribunais Superiores ou na Turma Nacional de Uniformização, e pela Coordenação Regional de Negociação (CRN) para processos que tramitam nos Tribunais Regionais, Turmas Regionais, juízes singulares e nos casos de negociação preventiva.

Quais são os novos critérios para a dispensa de análise de conformidade contábil?

Os novos critérios incluem a dispensa de análise de conformidade contábil quando o valor da requisição de pagamento não superar 30 salários mínimos ou quando o excesso da requisição de pagamento não superar 20% do valor reconhecido pela União, desde que esse excesso se limite a 60 salários mínimos.

Quais são as novas atribuições do DCM/PGU (CORESE)?

As novas atribuições do DCM/PGU (CORESE) incluem atuar em ações relacionadas à anistia de servidor civil, processo administrativo disciplinar, aposentadoria, pensão, benefícios do Plano de Seguridade do Servidor, gratificações e vantagens remuneratórias, reajustes salariais, vacância, redistribuição, remoção, transposição, promoção, reversão, readaptação, auxílios e adicionais, licenças, indenização por mora legislativa, teto-remuneratório, servidores públicos estatutários, acidente de trabalho, plano de saúde de servidores públicos civis, e outras matérias relacionadas ao direito de servidores civis.

Quais são as novas atribuições do DCM/PGU (MILITARES - COREM)?

As novas atribuições do DCM/PGU (MILITARES - COREM) incluem atuar em ações relacionadas à convocação para o serviço militar obrigatório, ex-combatentes, anistia de militar das Forças Armadas, reforma, pensão, equiparação de soldo/proventos, auxílio-transporte, reintegração, estabilidade, promoções, anistia militar, acidente de trabalho, concurso público e processo seletivo de organizações militares, assistência médico-hospitalar de militares, ações anulatórias de acórdãos do TCU, e representação de militar em ações e incidentes penais por crime militar.

Quais são as novas responsabilidades das Coordenações Regionais de Negociação?

As novas responsabilidades incluem a análise preliminar das demandas recebidas, a redistribuição da demanda à Coordenação Regional especializada pertinente quando verificada a impossibilidade material ou processual de negociação dos débitos, e a promoção da redistribuição da demanda judicial para o núcleo gestor da coordenação especializada pertinente quando concluída a impossibilidade de continuação das tratativas de negociação.

Quais são as alterações feitas na Portaria PGU nº 11, de 2020?

As alterações incluem a definição de órgãos competentes para realizar o exame de probabilidade de êxito, a possibilidade de consulta sobre a probabilidade de êxito a critério do Diretor do DNE ou do Coordenador Regional de Negociação, e a inclusão de parecer técnico conclusivo elaborado pelo Departamento de Cálculos e Perícias, se necessário.

Quais são as novas atribuições do DSP/PGU (DIREITOS SOCIAIS)?

As novas atribuições do DSP/PGU (DIREITOS SOCIAIS) incluem atuar em ações relacionadas a preços de serviços hospitalares, auxílios emergenciais, Sistema Financeiro da Habitação, educação, financiamento do crédito rural, FUNDEF/FUNDEB, certificado de regularidade previdenciária, previdência complementar, seguro-desemprego, seguro-defeso, FGTS, PIS/PASEP, execuções fiscais movidas pela CEF, títulos da dívida agrária, e outras matérias relacionadas aos direitos sociais.

Quais são as responsabilidades das Coordenações Regionais Conjuntas?

As Coordenações Regionais Conjuntas são responsáveis pela coordenação, especialização e desterritorialização das atividades de representação judicial da União no âmbito de mais de um Tribunal Regional Federal, observando as competências das Procuradorias Regionais da União em relação a processos específicos.

Quais são as novas atribuições do DSP/PGU (DIREITO ECONÔMICO)?

As novas atribuições do DSP/PGU (DIREITO ECONÔMICO) incluem atuar em ações relacionadas à intervenção do Estado no domínio econômico, setor sucroalcooleiro, setor aéreo, setor elétrico, expurgos inflacionários, taxas e preços públicos, regulação, Fundo de Participação dos Municípios, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, royalties, Programa Nacional de Desestatização, e outras matérias relacionadas ao direito econômico.

Quais são as alterações feitas na Portaria Normativa PGU/AGU nº 5, de 2021?

As alterações incluem a revogação do § 4º do art. 8º e a inclusão de que a participação nas reuniões previstas nos §§ 2º e 3º, I, do art. 53-A da Portaria Normativa PGU nº 6, de 18 de agosto de 2021, é requisito determinante para a permanência em teletrabalho, salvo motivos de caso fortuito, força maior ou indisponibilidade orçamentária para custeio do deslocamento.

Quais são as atribuições comuns a todos os departamentos da PGU?

As atribuições comuns incluem propor e acompanhar ações, inclusive rescisórias, e demais medidas relacionadas às matérias de sua competência; atuar nos procedimentos extrajudiciais relacionados às matérias de sua competência; atuar em ações e incidentes conexos às demandas, inclusive nas liquidações dos julgados; atuar nas ações populares e civis públicas em que a União tenha migrado para o polo ativo; atuar em ações nas quais há equívoco na intimação da União para solicitar a intimação do órgão correto; e atuar em ações que versam sobre matérias de sua competência quando esteja pendente apenas o requerimento para a reversão de valores depositados para garantia do juízo.

Quais são as novas Coordenações Regionais Conjuntas criadas?

Foram criadas as Coordenações Regionais Conjuntas da 1ª e 6ª Regiões. Aplicam-se aos processos em tramitação nos órgãos do Tribunal Regional Federal da 6ª Região todas as normas e orientações administrativas e jurídicas expedidas no âmbito da Procuradoria Regional da União da 1ª Região, até sua revogação ou revisão conjunta.

Quais são as novas atribuições do DPP/PGU (COREPRO)?

As novas atribuições do DPP/PGU (COREPRO) incluem propor e acompanhar ações judiciais pela prática de ato de improbidade administrativa, ações de responsabilização de pessoa jurídica na forma da Lei nº 12.846, de 2013, execuções e procedimentos de liquidação de sentenças penais condenatórias, medidas judiciais de quebra de sigilo visando instrução de Procedimentos Administrativos Disciplinares, e outras ações relacionadas a crimes contra a Administração Pública.