PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 77, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 Revoga o Ato Regimental AGU nº 8, de 27 de dezembro de 2002. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO-SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I e XIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, observando o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, no art. 2º da Portaria Normativa ...
Norma
30/12/2022
#258314
Norma
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 77, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 77, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 Revoga o Ato Regimental AGU nº 8, de 27 de dezembro de 2002. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO-SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I e XIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, observando o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, no art. 2º da Portaria Normativa ...
Perguntas e respostas
Quando a Portaria Normativa que revoga o Ato Regimental nº 8 entra em vigor?
A Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
O que foi revogado pelo Advogado-Geral da União-Substituto?
O Advogado-Geral da União-Substituto revogou o Ato Regimental AGU nº 8, de 27 de dezembro de 2002.
Qual portaria normativa foi considerada na decisão de revogação?
Foi considerada a Portaria Normativa AGU nº 48, de 30 de março de 2022.
Qual processo administrativo está relacionado à revogação do Ato Regimental nº 8?
O Processo Administrativo relacionado é o nº 00400.000560/2022-75.
Qual decreto foi observado para a revogação do Ato Regimental nº 8?
Foi observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Quais são as atribuições que permitem ao Advogado-Geral da União-Substituto revogar o Ato Regimental?
As atribuições são conferidas pelo art. 4º, caput, incisos I e XIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
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