PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 81, DE 19 DE JANEIRO DE 2023

Após o prazo dos debates, a coordenação do Grupo de Trabalho elaborará a minuta de regulamentação com base nos debates ocorridos e nas colaborações apresentadas. Esta minuta será submetida à consulta pública no sítio eletrônico da Advocacia-Geral da União por um prazo não inferior a dez dias.

São convidadas a participar organizações como o Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Nacional de Justiça, Ordem dos Advogados do Brasil, Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão, Associação Nacional de Jornalistas, Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, Associação Brasileira de Imprensa e Federação Nacional de Jornalistas.

O Grupo de Trabalho tem a finalidade de obter subsídios e contribuições das organizações da sociedade civil e dos poderes públicos para auxiliar na elaboração da regulamentação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia.

O Grupo de Trabalho é composto pelo Procurador-Geral da União, que o presidirá, dois representantes indicados pelo Advogado-Geral da União, e um representante da Secretaria-Geral de Consultoria. Além disso, representantes de diversos órgãos e organizações da sociedade civil, bem como membros da comunidade acadêmica e científica, também são convidados a participar.

Não, a participação no Grupo de Trabalho não ensejará qualquer remuneração ou pagamento de diárias e passagens para os seus membros, sendo considerada como prestação de relevante serviço público.

A Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Os debates terão a duração de trinta dias, prorrogáveis por ato do Advogado Geral da União.

Os representantes da comunidade acadêmica e científica incluem os Professores Dr. Ademar Borges de Sousa Filho, Dr. Alaor Carlos Lopes Leite, Dr. Daniel Sarmento, Dr. Gustavo Henrique Justino de Oliveira, Dr. João Gabriel Madeira Pontes, Dr. Juraci Lopes Mourão Filho, Dr. Leonardo Avritzer, Dr. Marcelo Cattoni de Oliveira, Dr. Mauro de Azevedo Menezes, Dr. Martonio Mont' Alverne Barreto Lima e Dr. Marco Aurélio Ruediger.

A Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia é um órgão instituído no âmbito da Procuradoria-Geral da União, conforme o Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, com a finalidade de defender e promover a democracia no Brasil.

As reuniões do Grupo de Trabalho poderão ocorrer de modo híbrido, presencial ou virtual, nas datas divulgadas com antecedência pelo seu presidente.