Norma
14/04/2023
#259064

PORTARIA AGU Nº 357, DE 13 DE ABRIL DE 2023

PORTARIA AGU Nº 357, DE 13 DE ABRIL DE 2023 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º,caput, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 29 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, e no art. 18 do Decreto nº 9.830 de 10 de junho de 2019, ...

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PORTARIA AGU Nº 357, DE 13 DE ABRIL DE 2023 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º,caput, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 29 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, e no art. 18 do Decreto nº 9.830 de 10 de junho de 2019, ...

Perguntas e respostas

Quem é o responsável pela abertura do processo de consulta pública?
O Advogado-Geral da União é o responsável pela abertura do processo de consulta pública.
Quando a Portaria entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Como devem ser encaminhadas as contribuições e sugestões para a consulta pública?
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/agu/pt-br/consulta-publica.
Onde pode ser encontrado o inteiro teor da Portaria?
O inteiro teor da Portaria será disponibilizado no endereço eletrônico: https://www.gov.br/agu/pt-br/consulta-publica.
Qual é o prazo para contribuições na consulta pública?
O prazo para contribuições na consulta pública é de dez dias, começando no dia 14 de abril de 2023, às 14 horas, e terminando no dia 23 de abril de 2023, às 23 horas e 59 minutos.
Qual é o objetivo da Portaria mencionada?
A Portaria tem como objetivo tornar pública a abertura do processo de consulta pública sobre a minuta de Portaria Normativa do Procurador-Geral da União, que dispõe sobre a competência, a estrutura e o funcionamento da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia da Procuradoria-Geral da União.

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