PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 16, DE 4 DE MAIO DE 2023

Quais são os requisitos de admissibilidade para o requerimento de atuação da Coordenação-Geral de Defesa da Democracia?

Os requisitos incluem a indicação do interesse da União e a comprovação de dano efetivo ou indícios de potencialidade de dano. Para casos de desinformação, é necessário demonstrar que o conteúdo é intencionalmente disseminado com o objetivo de causar prejuízo ou obter vantagem indevida.

Quais são as competências da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia?

As competências incluem representar a União judicial e extrajudicialmente em demandas para defesa da integridade da ação pública e enfrentamento à desinformação; promover articulação interinstitucional; propor acordos internacionais; planejar, coordenar e supervisionar a atuação dos órgãos da Procuradoria-Geral da União; e propor ações de desenvolvimento e capacitação sobre defesa da democracia e liberdade de expressão.

Quais são as competências da Coordenação-Geral de Defesa da Democracia?

As competências incluem atuar na representação judicial e extrajudicial da União em demandas para defesa da integridade da ação pública e enfrentamento à desinformação; auxiliar na promoção da articulação interinstitucional; e assessorar a proposição de acordos e compromissos internacionais.

Como ocorre a atuação extrajudicial da Coordenação-Geral de Defesa da Democracia?

A atuação extrajudicial ocorre mediante notificações extrajudiciais, representações penais, requerimentos de informações, elaboração de orientações gerais, articulação com órgãos públicos e entidades privadas, e celebração de acordos extrajudiciais, termos de ajustamento de conduta e termos de cooperação técnica e convênios.

Quais são as competências da Coordenação-Geral de Representação de Agente Público e Direito Eleitoral?

As competências incluem planejar, coordenar e supervisionar a atuação dos órgãos da Procuradoria-Geral da União nas atividades de representação e defesa judicial de agentes públicos e em matéria eleitoral; exercer a representação e defesa judicial da União em causas de competência da Advocacia-Geral da União; e analisar pedidos de representação judicial de agentes públicos e medidas relacionadas com a defesa de prerrogativas de membros.

Quais são as diretrizes que orientam a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia?

As diretrizes incluem: atuação restrita aos casos de comprovado interesse público da União; atuação institucional, estratégica, estruturada e especializada; atuação responsável e eficiente; articulação interinstitucional; produção e disponibilização de informações; criação de instrumentos para participação plural da sociedade; e revisão periódica dos planos e ações.

Qual é o objetivo principal da Portaria Normativa mencionada?

O objetivo principal é dispor sobre a competência, a estrutura e o funcionamento da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia da Procuradoria-Geral da União.

Quais são as funções do Apoio Administrativo na Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia?

As funções incluem prestar suporte administrativo, coordenar a execução de atividades de recebimento e tramitação de documentos, requisitar e controlar materiais de consumo e permanente, monitorar indicadores de desempenho, controlar afastamentos e ausências dos integrantes, e coordenar a agenda de compromissos institucionais dos Advogados da União.

Qual é a estrutura organizacional da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia?

A estrutura organizacional inclui a Coordenação-Geral de Defesa da Democracia, a Coordenação-Geral de Representação de Agente Público e Direito Eleitoral, e o Apoio Administrativo.

Como ocorre a atuação judicial da Coordenação-Geral de Defesa da Democracia?

A atuação judicial ocorre mediante a celebração de acordos judiciais, termos de ajustamento de conduta, ações de reparação de dano, obrigação de fazer e de não fazer, direito de resposta, inibitórias, tutelas de urgência e de evidência, e pedidos de compartilhamento de prova.