PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 95, DE 6 DE JUNHO DE 2023 Delega e subdelega competência às autoridades que menciona, e dá outras providências. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 6...
Norma
12/06/2023
#257684
Norma
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 95, DE 6 DE JUNHO DE 2023
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 95, DE 6 DE JUNHO DE 2023 Delega e subdelega competência às autoridades que menciona, e dá outras providências. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 6...
Perguntas e respostas
O que é a Portaria AGU nº 93, de 4 de abril de 2013?
A Portaria AGU nº 93, de 4 de abril de 2013, estabelece disposições específicas para o provimento de cargos efetivos da carreira de Procurador do Banco Central do Brasil em decorrência de habilitação em concurso público.
Quais órgãos têm competência delegada para autorizar a concessão de diárias e passagens para deslocamentos no País?
Os órgãos com competência delegada incluem as Chefias de Gabinete do Advogado-Geral da União, do Secretário-Geral de Consultoria, do Secretário-Geral de Contencioso, do Corregedor-Geral da Advocacia da União, do Procurador-Geral da União, do Procurador-Geral Federal, do Consultor-Geral da União, da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica, da Secretaria-Geral de Administração, além das Procuradorias Regionais da União, Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias da União nos Estados, Procuradorias Federais nos Estados, Consultorias Jurídicas da União nos Estados e no município de São José dos Campos, Superintendências Regionais da Secretaria-Geral de Administração e a Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal.
Quais competências são delegadas ao titular da Secretaria-Geral de Administração?
O titular da Secretaria-Geral de Administração tem competência para autorizar a liberação de servidores administrativos para atividades com Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, praticar atos de nomeação, exoneração, designação e dispensa de cargos em comissão e funções gratificadas, além de autorizar a celebração e prorrogação de contratos administrativos e termos de execução descentralizada.
Quando a nova Portaria Normativa entra em vigor?
A nova Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Quais atos relativos a pessoal podem ser praticados pelo titular da Secretaria-Geral de Consultoria?
O titular da Secretaria-Geral de Consultoria pode praticar atos de provimento de cargos efetivos, readaptação, recondução, reversão, reintegração, aproveitamento, vacância, concessão de aposentadoria e pensão, concessão de licenças, autorização de afastamento para exercício de mandato eletivo e interrupção de férias.
Quais são as condições para autorizações excepcionais de diárias e passagens?
As condições para autorizações excepcionais incluem deslocamentos que envolvam mais de trinta diárias intercaladas por pessoa no ano, mais de cinco pessoas para o mesmo evento, pagamento de diárias nos finais de semana, períodos superiores a cinco dias contínuos ou com prazo de antecedência inferior a quinze dias da data de partida.
O que é a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993?
A Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, é a legislação que estabelece a organização e o funcionamento da Advocacia-Geral da União (AGU) no Brasil.
Quem tem competência para autorizar a concessão de diárias e passagens em casos excepcionais?
A competência para autorizar concessões excepcionais de diárias e passagens é delegada aos titulares de órgãos como a Secretaria-Geral de Consultoria, Secretaria-Geral de Contencioso, Consultoria-Geral da União, Procuradoria-Geral da União, Procuradoria-Geral Federal, Corregedoria-Geral da Advocacia da União, Secretaria-Geral de Administração, Chefia de Gabinete do Advogado-Geral da União e Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal.
Quais documentos foram revogados pela nova Portaria Normativa?
Foram revogados a Portaria nº 347, de 23 de setembro de 2020, a Portaria Normativa AGU nº 12, de 21 de junho de 2021, o inciso III do art. 18 da Portaria Normativa nº 20, de 20 de julho de 2021, e o art. 55 da Portaria nº 390, de 26 de outubro de 2020.
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