PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 97, DE 26 DE JUNHO DE 2023 Altera a Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, que delega e subdelega competência às autoridades que menciona, e dá outras providências. OADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disp...
Norma
27/06/2023
#256213
Norma
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 97, DE 26 DE JUNHO DE 2023
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 97, DE 26 DE JUNHO DE 2023 Altera a Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, que delega e subdelega competência às autoridades que menciona, e dá outras providências. OADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disp...
Perguntas e respostas
O que é a Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023?
A Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, é um documento que delega e subdelega competências às autoridades mencionadas, estabelecendo diretrizes e responsabilidades específicas dentro da Advocacia-Geral da União (AGU).
Quando a Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, entrou em vigor?
A Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, entrou em vigor na data de sua publicação.
Quais gratificações são mencionadas no Art. 6º da Portaria Normativa AGU nº 95?
As gratificações mencionadas são: Funções Gratificadas (FG) de que trata o art. 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991; Gratificações de Representação (GR) de que trata o art. 4º da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE) de que trata o art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006.
Quais órgãos são mencionados na alteração do Art. 2º da Portaria Normativa AGU nº 95?
Os órgãos mencionados são: Secretaria-Geral de Consultoria, Secretaria-Geral de Contencioso, Consultoria-Geral da União, Procuradoria-Geral da União, Procuradoria-Geral Federal, Corregedoria-Geral da Advocacia da União, Secretaria-Geral de Administração, Secretaria de Governança e Gestão Estratégica, Chefia de Gabinete do Advogado-Geral da União e Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal.
Qual é a função do Advogado-Geral da União Substituto no contexto da Portaria Normativa AGU nº 95?
O Advogado-Geral da União Substituto exerce suas atribuições com base no art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, para delegar e subdelegar competências às autoridades mencionadas na Portaria Normativa AGU nº 95.
Quais são as competências delegadas no Art. 6º da Portaria Normativa AGU nº 95?
As competências delegadas no Art. 6º incluem a prática de atos de nomeação, exoneração, designação e dispensa dos titulares dos cargos em comissão do Grupo de Cargos Comissionados Executivos (CCE), níveis 5, 7 e 10, e das Funções Comissionadas Executivas (FCE), níveis 5, 7 e 10, bem como dos seus substitutos.
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