PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 108, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre o tratamento estratégico da Advocacia-Geral da União referente às ações e medidas a serem executadas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, de que trata o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII e X...
Norma
08/09/2023
#259518
Norma
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 108, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 108, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre o tratamento estratégico da Advocacia-Geral da União referente às ações e medidas a serem executadas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, de que trata o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII e X...
Perguntas e respostas
Quais são as disposições finais da Portaria Normativa?
As disposições finais incluem a implementação de um repositório sistematizado para acesso a informações sobre precedentes judiciais, estratégias processuais exitosas, boas práticas e soluções jurídicas consultivas, modelagens regulatórias e outras medidas que aumentem a eficiência na execução do Novo PAC. Também será mantida uma página específica na rede interna da AGU e criado um grupo permanente de interlocução interna.
O que é o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC?
O Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC é um programa governamental mencionado no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que visa a execução de ações e medidas estratégicas para o desenvolvimento do país.
Como é composta a estrutura do Comitê Estratégico de Acompanhamento do Novo PAC?
O Comitê Estratégico é composto por um representante designado pelo Advogado-Geral da União, dois representantes da Consultoria-Geral da União, um representante da Procuradoria-Geral da União e três representantes da Procuradoria-Geral Federal. Os titulares dos órgãos referidos indicam representantes, titular e suplente, para designação pelo Advogado-Geral da União.
Quais são as competências do Comitê Estratégico de Acompanhamento do Novo PAC?
O Comitê Estratégico de Acompanhamento do Novo PAC tem várias competências, incluindo promover a articulação entre atividades de representação judicial e extrajudicial, facilitar a interlocução institucional, buscar o aperfeiçoamento da atuação da AGU, propor sugestões ao Comitê Gestor do PAC, atuar como ponto focal de interlocução com o Grupo Executivo do PAC e acompanhar prioritariamente a tramitação e os resultados de processos judiciais e extrajudiciais relacionados ao Novo PAC.
O que é o plano de assessoramento no âmbito do Novo PAC?
O plano de assessoramento visa estruturar a atuação prévia e proativa da AGU para antecipar o enfrentamento de questões jurídicas e subsidiar a tomada de decisão na formulação e execução das ações e medidas do Novo PAC. Ele inclui a prestação de informações, levantamento de subsídios, análise de riscos jurídicos e elaboração de um plano de trabalho.
Como é realizado o acompanhamento especial junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) no âmbito do Novo PAC?
O acompanhamento especial junto ao TCU consiste no tratamento diferenciado dos processos relacionados às ações e medidas do Novo PAC, incluindo alinhamento preliminar, atuação antecipada, registro no sistema push, despachos com ministros e área técnica, elaboração de memoriais, sustentação oral e outras medidas necessárias.
O que é a atuação prioritária no âmbito judicial do Novo PAC?
A atuação prioritária envolve a adoção de atividades como alinhamento preliminar, atuação antecipada, despachos com magistrados, elaboração de memoriais, sustentação oral e outras medidas necessárias para garantir a execução das ações e medidas do Novo PAC.
Qual é o objetivo da Portaria Normativa mencionada?
A Portaria Normativa estabelece o tratamento estratégico na atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) referente às ações e medidas a serem executadas no âmbito do Novo PAC.
O que é o monitoramento especial no âmbito judicial do Novo PAC?
O monitoramento especial consiste no tratamento diferenciado dos processos diretamente relacionados às ações e medidas do Novo PAC, incluindo verificação e análise diária de novos processos, comunicação imediata, cadastro prioritário no sistema Sapiens, registro no sistema push do Poder Judiciário e manutenção de relacionamento com secretarias das varas dos juízos plantonistas.
O que é o Comitê Estratégico de Acompanhamento do Novo PAC?
O Comitê Estratégico de Acompanhamento do Novo PAC é um órgão instituído no âmbito da AGU com a finalidade de assegurar tratamento estratégico e prioritário para a execução das ações e medidas do Novo PAC.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
