PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 110, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023

Como a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios divulga suas atividades?

A Advocacia-Geral da União criará uma seção específica em seu site na internet para divulgar informações sobre a atuação da Câmara, incluindo calendário de reuniões, recebimento de propostas e adoção de providências e encaminhamentos.

Quais são os princípios que orientam a atuação da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios?

Os princípios que orientam a atuação da Câmara são: transparência e integridade, consensualidade e previsibilidade, diálogo e confiança recíproca, eficiência e economicidade, consequencialismo e boa governança.

Quando a Portaria Normativa que institui a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios entra em vigor?

A Portaria Normativa entra em vigor no dia 22 de setembro de 2023.

Qual é o quórum necessário para as reuniões e aprovações nos colegiados da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios?

O quórum de reunião dos colegiados é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

Com que frequência os colegiados da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios se reúnem?

Os colegiados se reúnem trimestralmente ou por convocação extraordinária de sua coordenação.

Como são designados os representantes dos órgãos da Advocacia-Geral da União na Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios?

Os representantes dos órgãos da Advocacia-Geral da União são indicados pelos titulares de cada órgão e designados por ato do Secretário-Geral de Consultoria.

Quais são as atribuições da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios?

As atribuições da Câmara incluem: promover processos participativos de diálogo técnico sobre temas jurídicos relevantes, prevenir e reduzir a litigiosidade, facilitar a articulação entre órgãos e entidades da administração pública federal, formular diagnósticos e mapear desafios regulatórios, e possibilitar a discussão de propostas de atos normativos.

O que é a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios?

A Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios é uma entidade instituída no âmbito da Advocacia-Geral da União, com o objetivo de promover a segurança jurídica no ambiente de negócios brasileiro.

Quais órgãos e entidades integram a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios?

A Câmara é integrada por representantes da Secretaria-Geral de Consultoria, Secretaria-Geral de Contencioso, Consultoria-Geral da União, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria-Geral da União, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral do Banco Central, Ordem dos Advogados do Brasil, entidades representativas dos setores econômicos, entidades representativas de trabalhadores e entidades representativas de organizações da sociedade civil.

Quais comitês temáticos apoiam a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios?

A Câmara conta com o apoio técnico do Comitê de Assuntos Tributários e do Comitê de Assuntos Regulatórios.

Como ocorre a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e das entidades representativas na Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios?

A participação da Ordem dos Advogados do Brasil e das entidades representativas ocorre mediante convite ou adesão.

Quem coordena os comitês temáticos da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios?

Um membro de carreira jurídica da Advocacia-Geral da União, designado pela Secretaria-Geral de Consultoria, atua como coordenador de cada comitê.