PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 111, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 Revoga o art. 8º da Portaria Normativa AGU nº 83, de 27 de janeiro de 2023, que estabelece procedimentos administrativos para a atuação da Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública na consultoria e no assessoramento jurídicos de matérias não relacionadas às atividades finalísticas dos órgãos que enumera. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no u...
Norma
20/09/2023
#257818
Norma
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 111, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 111, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 Revoga o art. 8º da Portaria Normativa AGU nº 83, de 27 de janeiro de 2023, que estabelece procedimentos administrativos para a atuação da Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública na consultoria e no assessoramento jurídicos de matérias não relacionadas às atividades finalísticas dos órgãos que enumera. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no u...
Perguntas e respostas
O que foi revogado pela nova Portaria Normativa?
Foi revogado o art. 8º da Portaria Normativa AGU nº 83, de 27 de janeiro de 2023.
Quais são as atribuições do Advogado-Geral da União para revogar o art. 8º da Portaria Normativa AGU nº 83?
O Advogado-Geral da União utilizou as atribuições conferidas pelo art. 4º, caput, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e os incisos I e III do art. 31 do Anexo I do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023.
Qual é o objetivo da Portaria Normativa AGU nº 83, de 27 de janeiro de 2023?
A Portaria Normativa AGU nº 83, de 27 de janeiro de 2023, estabelece procedimentos administrativos para a atuação da Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública na consultoria e no assessoramento jurídicos de matérias não relacionadas às atividades finalísticas dos órgãos que enumera.
Quem assinou a revogação do art. 8º da Portaria Normativa AGU nº 83?
A revogação foi assinada pelo Advogado-Geral da União.
Qual é o número do Processo Administrativo relacionado à revogação do art. 8º da Portaria Normativa AGU nº 83?
O número do Processo Administrativo é 00688.002699/2023-65.
Quando a nova Portaria Normativa entra em vigor?
A nova Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
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