PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 17, de 29 DE SETEMBRO DE 2023 Implementa o Programa de Gestão de Soluções Negociais para Devedores da Área Cultural - AGU Pró-Cultura no âmbito da Procuradoria-Geral da União. O PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o disposto no art. 3º da PORTARIA INTERMINIS...
Norma
16/10/2023
#255683
Norma
PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 17, de 29 DE SETEMBRO DE 2023
PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 17, de 29 DE SETEMBRO DE 2023 Implementa o Programa de Gestão de Soluções Negociais para Devedores da Área Cultural - AGU Pró-Cultura no âmbito da Procuradoria-Geral da União. O PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o disposto no art. 3º da PORTARIA INTERMINIS...
Perguntas e respostas
Como os devedores podem formalizar o interesse na negociação dos débitos no AGU Pró-Cultura?
Os devedores interessados na negociação dos débitos devem seguir as orientações inseridas na página de serviços da AGU e nas correspondências encaminhadas para formalizar o interesse nas tratativas.
O que é o Programa de Gestão de Soluções Negociais para Devedores da Área Cultural - AGU Pró-Cultura?
O Programa de Gestão de Soluções Negociais para Devedores da Área Cultural - AGU Pró-Cultura é uma iniciativa regulamentada pela Procuradoria-Geral da União (PGU) para facilitar a negociação de débitos de devedores da área cultural.
Quando a Portaria que regulamenta o AGU Pró-Cultura entrou em vigor?
A Portaria que regulamenta o AGU Pró-Cultura entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é o papel da Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade (PNPRO) no AGU Pró-Cultura?
A PNPRO é responsável por realizar o levantamento de processos administrativos e judiciais de cobrança de créditos que se enquadrem no AGU Pró-Cultura e encaminhar a relação de processos às Coordenações-Regionais de Recuperação de Ativos (CORAT's).
O que as Coordenações-Regionais de Recuperação de Ativos (CORAT's) devem fazer no âmbito do AGU Pró-Cultura?
As CORAT's são responsáveis por enviar comunicações escritas e eletrônicas aos devedores com informações sobre o AGU Pró-Cultura e as possibilidades de negociação de créditos, conforme modelo disponível na intranet da PNPRO.
Qual é a base legal para a implementação do AGU Pró-Cultura?
A implementação do AGU Pró-Cultura é baseada na PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/MINC Nº 2, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, e no art. 9º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
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