PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 116, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

O G-Fundiário é o Grupo de Atuação Estratégica em Matéria Fundiária, instituído no âmbito da Advocacia-Geral da União para promover a atuação planejada em processos judiciais sobre terras públicas afetadas a políticas ambientais ou agrárias na Amazônia Legal.

Podem ser convidados a participar das reuniões do G-Fundiário, sem direito a voto, representantes dos órgãos assessorados e representados, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal.

A coordenação do G-Fundiário é exercida de forma conjunta pelos representantes da Procuradoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.

O G-Fundiário apresenta relatórios trimestrais sobre os trabalhos desenvolvidos e resultados obtidos ao Advogado-Geral da União e aos titulares dos órgãos jurídicos previstos na composição do grupo.

As atribuições do G-Fundiário incluem estudar e propor estratégias de atuação judicial, demandar atuação prioritária e estratégica dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, e promover articulação com o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e os órgãos do Poder Judiciário.

As reuniões do G-Fundiário são convocadas pelos seus coordenadores, ocorrem preferencialmente por videoconferência e têm quórum de maioria absoluta para realização e de maioria simples para deliberação.

O G-Fundiário é composto por representantes, titulares e suplentes, da Procuradoria-Geral da União, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

Não, a participação no G-Fundiário é considerada prestação de serviço público relevante e não é remunerada.

A finalidade do G-Fundiário é promover a atuação planejada em processos judiciais prioritários ou estratégicos relacionados a terras públicas destinadas a políticas ambientais ou agrárias na Amazônia Legal, incluindo a criação de unidades de conservação, reforma agrária e regularização fundiária de terras de comunidades quilombolas.