PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 119, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 Institui a Política de Gestão da Inovação da Advocacia-Geral da União - INOV-AGU. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 14 do Anexo I do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, e ...