PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 122, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

A manifestação jurídica deve ser emitida no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. Em casos de comprovada urgência, pode ser atribuído prazo inferior, desde que a urgência seja consignada expressamente e destacadamente na consulta ou solicitação de manifestação jurídica, acompanhada de fundamentação que a justifique.

A Coordenação-Geral de Transparência, Integridade Pública e Processo Disciplinar presta assessoria e consultoria jurídica em demandas da Corregedoria-Geral da União, da Secretaria Nacional de Acesso à Informação e da Secretaria de Integridade Pública, analisando procedimentos correcionais e sancionatórios, legalidade de procedimentos, recursos, atos relativos à situação funcional de servidores, matérias de governo aberto, transparência, acesso à informação, privacidade de dados, conduta ética, integridade, conflito de interesses e prevenção da corrupção.

O Consultor Jurídico pode submeter os pareceres da Consultoria Jurídica à apreciação do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União. Se aprovados, esses pareceres tornam-se pareceres normativos, vinculando os órgãos da Controladoria-Geral da União, conforme o art. 42 da Lei Complementar nº 73, de 1993.

A estrutura organizacional da Consultoria Jurídica inclui a Coordenação de Apoio Administrativo, a Coordenação-Geral de Assuntos Estratégicos, a Coordenação-Geral de Controle, Ouvidoria e Integridade Privada, e a Coordenação-Geral de Transparência, Integridade Pública e Processo Disciplinar.

As consultas são encaminhadas à Consultoria Jurídica pelo Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União ou pelas seguintes autoridades e seus respectivos substitutos: Secretário-Executivo, Secretário-Executivo Adjunto, demais secretários, titulares dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, e Diretor de Gestão Corporativa.

As Coordenações-Gerais acompanham e propõem medidas referentes a demandas ou proposições de interesse da Controladoria-Geral da União, elaboram estudos e pareceres, fornecem informações solicitadas pela Advocacia-Geral da União, acompanham o cumprimento das decisões judiciais e desempenham outras tarefas atribuídas pelo Consultor Jurídico. As Coordenações, Divisões e Seções atuam nos processos de competência temática das Coordenações-Gerais e desempenham outras tarefas atribuídas pelo Consultor Jurídico ou pelo Coordenador-Geral de Assuntos Estratégicos.

As consultas devem ser instruídas com contextualização fática do assunto, descrição da ação administrativa pretendida, fundamentação técnica, dificuldades enfrentadas pelo gestor, contextualização normativa, indicação da dúvida sujeita ao esclarecimento jurídico, minuta do ato normativo a ser analisado (quando for o caso) e parecer de mérito. Processos que envolvam gestão de recursos financeiros devem incluir manifestação do setor orçamentário-financeiro. Solicitações de manifestação jurídica para mandados de segurança devem ser instruídas com manifestação assinada ou aprovada pela autoridade indicada como coatora.

A Consultoria Jurídica presta assessoria e consultoria jurídica no âmbito da Controladoria-Geral da União, fixa a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, atua na elaboração de propostas de atos normativos, realiza revisão final da técnica legislativa, assiste o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa, examina editais de licitação e contratos, entre outras funções.

O Consultor Jurídico presta assessoramento jurídico ao Ministro de Estado, dirige e representa a Consultoria Jurídica, planeja e avalia as atividades desenvolvidas, fixa a interpretação da Constituição e das leis, zela pelo cumprimento das orientações normativas, aprova pareceres e notas, indica servidores para funções e programas de treinamento, expede normas e instruções complementares, aloca servidores, redistribui tarefas e dirime conflitos de competência. Os Coordenadores-Gerais, Coordenadores, Chefes de Divisão e Chefes de Seção planejam, coordenam, orientam e supervisionam as atividades de suas unidades, aprovam pareceres e notas, elaboram manifestações jurídicas, zelam pela uniformização de teses e entendimentos jurídicos, redistribuem tarefas e desempenham outras atividades atribuídas pelo Consultor Jurídico ou Coordenador de Assuntos Estratégicos.

A Coordenação-Geral de Assuntos Estratégicos executa atribuições jurídicas estratégicas, presta assessoria e consultoria jurídica na elaboração e análise de atos normativos, realiza exame prévio e conclusivo de matérias residuais de pessoal, licitações e contratos, e exerce outras competências delegadas pelo Consultor Jurídico.

A Coordenação de Apoio Administrativo coordena e acompanha as atividades necessárias ao apoio operacional e administrativo, incluindo a orientação e controle das atividades de apoio administrativo e secretariado, recebimento e registro de processos, gestão documental, controle de material e bens patrimoniais, suporte logístico e de TI, gestão de pessoal, concessão de diárias e passagens, elaboração de documentos administrativos, manutenção do acervo bibliográfico e outras atividades administrativas.

A Coordenação-Geral de Controle, Ouvidoria e Integridade Privada presta assessoria e consultoria jurídica em demandas da Secretaria de Integridade Privada, da Secretaria Federal de Controle Interno e da Ouvidoria-Geral da União, analisando procedimentos sancionatórios, recursos, juridicidade de acordos de leniência, matérias de controle interno, ouvidoria, participação social e integridade privada.